Nestor Eduardo Araruna Santiago

• PhD
• Professor (Full) at Universidade de Fortaleza

This work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreements (ANPPs) carried out in the Municipality of Maracanaú between 01/01/2022 and 12/31/2022, aiming to identify whether there is equality in the application of the monetary benefit sanction. The impact of Law no. 13,964/19, which introduced the Criminal Non-Persecution Agreeme...

Este artigo tem como objetivo analisar os equívocos no processo de interpretação e aplicação das normas jurídicas no Brasil sobre influência do neoconstitucionalismo, o qual leva o intérprete a ponderar sobre a aplicação prevalente de um princípio sobre os demais que gravitam em torno da mesma causa, trazendo a moral para o interior do direito, e,...

A súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que tem por fundamento o princípio da proteção deficiente do Estado, justifica a manutenção da prisão preventiva, ainda que configurado o excesso de prazo, na situação excepcional de o réu possuir condenações com trânsito em julgado. Tal entendimento não encontra supedâneo no Código de P...

O artigo objetiva investigar o motivo da incongruência de dois acórdãos das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça sobre o trabalho externo realizado por apenados em regime semiaberto, durante a pandemia, identificando a natureza das decisões e seus fundamentos teóricos. O texto inicialmente explica sobre a saúde e o trabalho externo dos...

The paper, based on a bibliographic and hermeneutic review with a deductive approach, presents the configuration of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) as a political-criminal instrument, the foundations of which need to be understood. Against the backdrop of the discussion of these foundations as binding by the Supreme Federal Court (STF), the fi...

The paper, based on a bibliographic and hermeneutic review with a deductive approach, presents the configuration of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) as a political-criminal instrument, the foundations of which need to be understood. Against the backdrop of the discussion of these foundations as binding by the Supreme Federal Court (STF), the fi...

A compatibilização do ordenamento jurídico nacional com os tratados internacionais de direitos humanos é realizada através do controle de convencionalidade. Assim, este artigo tem como problema de pesquisa a seguinte indagação: o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acerca da competência no controle de convencionalidade est...

This article analyzes ADO 26 in conjunction with Ferrajoli's legal guarantee and the concept of judicialization of politics and social interests. The central hypothesis that guides the research is that this decision respected the guaranteeing parameters, consisted of judicialization of the policy and not judicial activism. The methodology was carri...

We use a sociolegal perspective to critically analyze how narratives supporting the need to reduce and punish corruption in Brazil, particularly the ones deployed in the course of the Car Wash Operation (CWO), influenced the weakening of the presumption of innocence rule. Originally deployed to investigate a criminal organization using a network of...

Este artigo visa avaliar a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência do crime de redução análoga à de escravo, mais precisamente sobre a discussão jurídica em torno da imprescindibilidade ou não do cerceamento do status libertatis do trabalhador para a configuração do delito. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de cunho exp...

O artigo objetiva investigar como a Teoria da Equidade proposta por John Rawls pode contribuir para o desenvolvimento teórico da Justiça Restaurativa como política criminal capaz de otimizar o atendimento judicial dos membros de um Estado Democrático. Na metodologia, utilizou-se a análise descritiva dos princípios da Justiça Restaurativa dispostos...

RESUMO O estudo tem como objetivo geral responder se existem políticas públicas nacionais relacionadas aos tratamentos hormonais dos apenados LGBTQ+. A base de dados é secundária, construída a partir de informações disponibilizadas pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN, possuindo abordagem qualitativa, c...

This chapter analyses the impacts of the Brazilian Early Childhood Statute (ECS), which allows a judge to substitute preventive detention with house arrest. By exploring motions filed by imprisoned mothers from 2016 and 2018 in the Ceará State Court of Justice, Brazil, this chapter explores the challenges of implementing the ECS in the light of the...

O presente trabalho pesquisa sobre a incidência do crime de redução a condição análoga à de escravo com relação a indivíduos do Estado do Piauí que são submetidos a condições de trabalho insalubres durante a atividade de extração do pó da carnaúba. O artigo tem como objetivo explanar as situações desumanas na exploração da mão de obra com foco na a...

Com o pós-positivismo abrem-se as veredas para a criação e ampliação do direito por parte dos juízes. Na atividade criativa judicial, na qual pode se vislumbrar o o ativismo, é pertinente o debate entre a doutrina garantista, cujo maior expoente é Luigi Ferrajoli, e a doutrina consequencialista, que tem em Richard Posner seu referencial máximo. O g...

O Poder Judiciário tem tomado parte das discussões e deliberações acerca de temas que, prioritariamente, deveriam ser discutidos e definidos pelos demais Poderes da República, gerando questionamentos acerca dos limites da separação entre os Poderes. Essa situação aumenta sua exposição às críticas e lhe exige um maior ônus argumentativo, no sentido...

O trabalho tem o objetivo de analisar o controle, pelo Judiciário, da omissão administrativa no cumprimento dos direitos fundamentais de caráter social, à luz das premissas estabelecidas pela Teoria Garantista de Ferrajoli, notadamente: a natureza predominantemente cognitiva da função jurisdicional e o papel reservado somente ao Legislativo de intr...

O objetivo do presente artigo é analisar sob o prisma do Garantismo de Ferrajoli, o princípio da presunção do estado de inocência em face do brocardo in dubio pro societate, utilizando o método dedutivo, baseado em referências bibliográficas. É de segurança jurídica a existência de standards probatórios ou critérios de decisão, diante da norma post...

A forma da regulamentação das audiências de custódia no ordenamento jurídico brasileiro induz à discussão da legalidade da fonte normativa formal e sua adequação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Este trabalho teve por objetivo analisar o ingresso das audiências de custódia frente ao sistema garantista, de respeito às liberdades indivi...

O objetivo do artigo é identificar se a fundamentação irracional é causa para a anulação de decisões judiciais. Reforçar o dever institucional do julgador de decidir racionalmente e, portanto, alicerçado nas provas do processo e no ordenamento jurídico, é um compromisso com o Estado Democrático de Direito que não pode ser esquecido. Nesse sentido,...

O presente artigo tem como proposta apresentar uma análise crítica sob a perspectiva garantista de Luigi Ferrajoli acerca da decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.239, garantindo a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. O au...

El presente artículo se propone analizar la intervención estatal en la administración de los bienes temporales de asociaciones civiles con fines religiosos y de entidades religiosas católicas desde una visión garantista. El Ministerio Público de Goiás (MPGO) realizó una investigación en la Diócesis de Formosa en 2018, y en la Asociación Hijos del P...

Este livro de actas recolhe comunicações apresentadas ao 7.º Congresso Internacional Direito na Lusofonia, cujo tema geral adoptado foi “Dizer o Direito: o papel dos Tribunais no séc. XXI”, tendo a sua realização, em versão exclusivamente online, sido prevista para os dias 21 a 25 de Junho de 2021. Em primeiro lugar, importa situar a iniciativa: o...

O presente trabalho buscou analisar os impactos do Programa “Tempo de Justiça” no julgamento dos Recursos em Sentido Estrito (RESE) interpostos em face de decisões de pronúncia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Buscou-se averiguar eventuais impactos no tempo de julgamento dos RESE, sob uma perspectiva quantitativa. Foram...

Este trabalho examina o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 163.334/SC no Supremo Tribunal Federal à luz da teoria do garantismo desenvolvida por Luigi Ferrajoli com foco especial no princípio da legalidade estrita. O método utilizado será o dedutivo, onde realizar-se-á um estudo de caso com investigação do tipo documental-bibliográ...

No presente artigo, estudou-se a teoria do garantismo jurídico, que propôs uma releitura do modelo positivista então vigente, com o objetivo de conferir primazia à igualdade jurídica e aos direitos fundamentais, relacionando-a com as atribuições conferidas à Defensoria Pública de promoção dos direitos humanos e defesa dos vulneráveis. Mediante pesq...

Este artigo examina a responsabilidade dos atores processuais decorrente das regras relativas à colaboração trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 apresentando o argumento da obrigatoriedade de indicação dos precedentes judiciais existentes, mesmo contrários à pretensão deduzida em Juízo para concretização do modelo processual democrático p...

A Justiça da Infância e Adolescência parece projetar um natural ativismo como decorrência direta de seus fins de proteção. Afinal, o que mais caracteriza a justiça especializada é o esforço em promover direitos fundamentais, agindo de forma a salvaguardar a criança na integralidade de suas posições jurídicas. O “fazer ativista” representa uma impor...

Trata-se de análise de discurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao juízo de admissibilidade da denúncia. Busca-se entender se a jurisprudência do STJ encontra eco no texto constitucional quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Foram levantados 107 julgados no interstício de 2008 a 2019, em que se pretendeu com...

The central idea of this chapter is to discuss the notion of privacy arising from the use and exchange of messages through the use of mobile phones and whether police officers in charge of patrolling and public security may have access to the messages contained therein without proper judicial authorization. The authors focused on the position of th...

Este artigo tem como objetivo investigar se a teoria da instrumentalidade do processo, elaborada por Cândido Rangel Dinamarco, contribuiu para o ativismo judicial. De natureza qualitativa, tem por objeto a crítica à teoria da instrumentalidade do processo publicada em um artigo científico de autoria de Georges Abboud e Guilherme Lunelli. Mediante u...

RESUMO Objetivo: A análise da possibilidade de produção de provas ex officio pelo magistrado, prevista na redação do inciso I do art. 156 do Código de Processo Penal, advinda da reforma implementada pela Lei nº. 11.690/2008, que alterou os dispositivos relativos à prova no Processo Penal à luz da Constituição e do Garantismo Penal. Metodologia: Mét...

O trabalho visou estudar a boa-fé objetiva (abuso do direito processual) no âmbito das colaborações premiadas por intermédio da análise do inteiro teor de decisões de órgãos colegiados do STF envolvendo a matéria publicadas entre 16/09/2013 (data de entrada em vigor da lei 12.850/2013) e 28/03/2018. Após a compilação e análise dos dados observou-se...

O trabalho visou estudar a boa-fé objetiva (abuso do direito processual) no âmbito das colaborações premiadas por intermédio da análise do inteiro teor de decisões de órgãos colegiados do STF envolvendo a matéria publicadas entre 16/09/2013 (data de entrada em vigor da lei 12.850/2013) e 28/03/2018. Após a compilação e análise dos dados observou-se...

Este artigo tem por objetivo apontar saídas para os excessos cometidos pelos juízes na prestação jurisdicional, buscando um caminho que não diminua a atribuição que a Constituição Federal brasileira reservou ao Poder Judiciário. Através de pesquisa bibliográfica e dos referenciais teóricos de Luigi Ferrajoli, Hans-Georg Gadamer e de Ronald Dworkin,...

A presunção de inocência está prevista no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, entre os direitos e garantias fundamentais, com papel relevante no ordenamento constitucional brasileiro. Segundo a literalidade do dispositivo, somente com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória pode-se considerar alguém culpado. Entretanto, o S...

A implementação das audiências de custódia a partir do Projeto Nacional Audiência de Custódia representou desafio técnico e jurídico para a concretização dos direitos previstos no Pacto de San José da Costa Rica. Este trabalho teve por objetivo analisar empiricamente a implementação das Audiências de Custódia na Comarca de Fortaleza, Estado do Cear...

O presente artigo objetiva analisar a previsão legal do uso do mandado de injunção quando a falta parcial da norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como investigar a partir do paradigma garantista os limites jurídicos que o julgador está adstrito na elaboração da decisão judicial integradora. A m...

The central idea of this chapter is to discuss the notion of privacy arising from the use and exchange of messages through the use of mobile phones and whether police officers in charge of patrolling and public security may have access to the messages contained therein without proper judicial authorization. The authors focused on the position of th...

O presente artigo elabora levantamento do custo do encarceramento no Brasil sob a ótica da Análise Econômica do Direito. Justifica-se a escolha do tema por se tratar de questão desconsiderada no mundo jurídico-penal e penitenciário brasileiro, e também pouco explorada no meio acadêmico e tratada de forma equivocada e exagerada nos meios de comunica...

Aborda a crise do princípio da legalidade no constitucionalismo contemporâneo, especialmente em razão das novas molduras penais introduzidas pelo legislador, as quais delegam ao intérprete a conformação final da conduta proibida. O objetivo da pesquisa consiste em analisar a função do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da interpretação d...

O presente estudo tem como propósito analisar a aplicação do princípio da presunção do estado de inocência na seara penal no contexto jurisprudencial do Brasil contemporâneo, investigando primeiramente o garantismo e o ativismo judicial. A metodologia utilizada foi a investigação do tipo documental-bibliográfica, com pesquisa pura de abordagem qual...

Mediação como direito fundamental: entre a previsão legal e a realidade do sistema jurídico brasileiro Resumo: Trata-se de estudo que tem como objetivo responder ao problema de pesquisa: considerando a realidade normativa que inseriu definitivamente a mediação como instrumento consensual para a administração de conflitos, é possível compatibilizar...

Encontra-se em discussão, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, sob alegação, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de que este dispositivo viola direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. Entretanto, essa não é a primeira vez que referido artigo é objeto de análise naquela Corte. Em julgam...

Este artigo realiza uma análise acerca da apreensão de animais silvestres domesticados e do direito de permanência na guarda doméstica. Aborda-se o direito a um meio ambiente equilibrado e a proteção legal e constitucional da fauna. Em seguida, fala-se sobre a domesticação e a guarda doméstica de animais silvestres, destacando-se a análise das infr...

Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e a teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à...

Ante a dificuldade no descobrimento de eventual padrão temporal para qual exista ilegalidade na prisão preventiva frente ao princípio da razoável duração do processo, realizou-se um estudo incidental da tomando por base habeas corpus impetrados na 2° Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no primeiro e no último trimestre de 2013, sendo a...

Esta pesquisa tem como escopo a verificação dos parâmetros utilizados pela 1CC do TJCE para aferição do caráter de razoabilidade das prisões preventivas. Para tanto, a metodologia utilizada é a investigação do tipo documental-bibliográfica, com pesquisa pura, qualitativa e descritiva, analisando as decisões dos habeas corpus liberatórios impetrados...

A democracia é fundada na liberdade e na igualdade não só formal, mas também material. Consiste no governo do povo, diretamente ou por meio de seus representantes, para alcançar o bem comum. Assim, o Estado deve atuar, observando os direitos e as garantias individuais, reconhecendo a liberdade dos seus cidadãos (direitos negativos), mas também assu...

Este trabalho tem como objetivo investigar a existência, no sistema de justiça tradicional, de algum modelo que possa ser utilizado como alternativa ou complementação à denominada justiça penal tradicional, cuja humanização deu-se notadamente por meio da obra de Beccaria. Como uma primeira resposta, ainda de caráter provisório, procura-se trabalhar...

A falta de delimitação entre ilícitos penais e administrativos em matéria ambiental, acompanhada pela total equiparação entre ambos – tal como se depreende do conteúdo dos principais diplomas normativos orientados à proteção do ambiente no plano administrativo e penal –, pode implicar em autêntico bis in idem. Para examinar a questão, será necessár...

Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributário sem face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional,concre...

Este trabalho busca analisar o tratamentoconstitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributáriosem face do pagamento integral dos tributos sonegados ou dasuspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão emprogramas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográficae documental. Constatou-se que a política tributária nacional,concretizad...

A discussão acerca dos crimes hediondos encontra-se em evidência, vez que evoluções e retrocessos fazem parte da sua história legislativa e jurisprudencial. A Constituição Federal (CF) em seu artigo 5º, inciso XLIII determina um tratamento penal mais severo aos crimes hediondos e aos seus equiparados. De fato, este mandamento constitucional se repo...

In this article the ideas for the right to effective technical defense are developed, as well as guaranteeism and efficiency in criminal proceedings, with the idea of investigating the right of effective technical defense and its influence in achieving a speedy and efficient prosecution. Therefore, it was chosen as a method the document research do...

Este estudo propoe uma reflexao sobre a importância da implantacao das politicas de acoes afirmativas como direito a inclusao social no que tange o Ensino Superior em Instituicoes Publicas Brasileiras, dando enfase a experiencia da Universidade Federal do Ceara neste contexto. Uma amostra da relevância do tema no cenario politico nacional e que nos...

SUMÁRIO: Introdução; 1 Duração razoável do processo penal; 1.1 Considerações iniciais; 1.2 A duração razoável do processo penal na jurisprudência dos Tribunais Superiores; 1.3 As ideias e os conceitos de duração razoável do processo penal na doutrina brasileira; 1.4 A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), a Convenção Europeia para Proteçã...

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081642