Lucas Fucci Amato

University of São Paulo | USP · Faculty of Law (FD) (São Paulo)

2024 terminou deixando pendente uma ampla pauta de problemas a serem encaminhados pelos três poderes. No Supremo Tribunal Federal, a agenda inclui ações sobre plataformas digitais, novas relações de trabalho, processos estruturais e (auto)defesa da democracia. No jogo entre Judiciário, Executivo e Legislativo, permanece o embate sobre a opacidade d...

Este artigo pretende posicionar a jurisdição constitucional em perspectiva histórica e comparada, analisando sua inter-relação com os diferentes esquemas de organização e separação de Poderes e com os pressupostos que tais modelos incorporam em seus entendimentos sobre a interpretação do direito. O trabalho primeiro adota tal foco para analisar mod...

a conceitualidade engendrada por Faria a respeito da institucionalização jurídica e das crises (políticas, econômicas e sociais) que se cumulam em pressões desinstitucionalizantes foi, na obra do autor, fartamente aplicada, aprofundada e ilustrada para descrever conjunturas e estruturas em que o direito brasileiro se inseriu no último meio século....

O século XX desacreditou a concepção mecânica de interpretação jurídica como mero raciocínio lógico-dedutivo, formulaico, estereotípico, suscetível à formalização e à incorporação de fórmulas em uma máquina ou na programação algorítmica; ao fim e ao cabo, a teoria do direito retomou a importância das artes inventivas e argumentativas no discurso ju...

provocações sobre nossa necessidade e capacidade de digitalizar as categorias clássicas de direito constitucional (relativas à organização do poder estatal e aos direitos fundamentais), inovando-as para fazer frente aos riscos (de desigualdade extrema, exclusão econômica e autoritarismo político) hoje evidentemente reforçados pela disseminação das...

Este livro reúne estudos de uma série de pesquisadores brasileiros (sobretudo vinculados à Universidade de São Paulo) e europeus (de universidades de ponta da Alemanha, França, Itália, Portugal e Reino Unido) sobre os temas mais atuais do direito e da sociedade digital, como inteligência artificial, privacidade de dados pessoais e fake news. Hoje,...

Usando o método da codificação de argumentos legislativos, o autor reconstruiu sistematicamente todo o debate do período de 1999 a 2003 que culminou no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), destacando as diferentes perspectivas em disputa. Aqui, por ter sido efetivamente praticada, e não só proposta, tal metodologia ganha contornos concretos,...

Pesquisadores explicam conceitos em destaque nas Humanidades (https://revistapesquisa.fapesp.br/pesquisadores-explicam-conceitos-em-destaque-nas-humanidades/) Assuntos que ganharam relevância em discussões científicas se tornaram frequentes em reportagens da revista

No dia 20 de março de 2024, recebemos o professor José Luciano Gois de Oliveira na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, para uma entrevista. À conversa, juntou-se o atual diretor da Faculdade, Celso Fernandes Campilongo. Nessa interação, duas grandes referências da Sociologia Jurídica brasileira refletiram sobre seu início de trajetór...

Este volume reúne trabalhos realizados pelos alunos da disciplina optativa do curso de graduação em Direito “Introdução Histórica à Moderna Teoria do Direito”, no Largo São Francisco. São comentários a textos de um importante acervo das ideias jurídicas brasileiras: a Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Temos aqui, de um p...

Princípios são parte inafastável da teoria jurídica e da prática (não só judiciária) atual, mas há muitos entendimentos sobre tal conceito e sobre sua relação com regras e políticas públicas. Uma das versões mais correntes é a teoria dos princípios de Ronald Dworkin. Ocorre, porém, que o pensamento de Dworkin desenvolveu-se gradativamente no sentid...

Este capítulo analisa a proposição, implementação e resultados iniciais da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, executada pelo Conselho Nacional de Justiça no Brasil. A hipótese da pesquisa é de que tal política judiciária contém elementos de execução complexa, aproximando o CNJ do papel de um órgão reconstrutor...

Este capítulo pretende defender uma teoria sistêmico-institucional do direito, ancorada na hipótese de que a diferenciação do sistema jurídico diante de outros sistemas sociais (moral, religião, política, ciência etc.) repousa sobre a construção interna de instituições e semânticas distintivamente jurídicas. Destaca-se aqui o papel do que se propõe...

Sociologia e História do Constitucionalismo Brasileiro

Este livro reúne uma série de estudos sobre o constitucionalismo brasileiro em seus 200 anos de desenvolvimento. Compondo um mosaico de abordagens de história e sociologia da Constituição, os ensaios percorrem desde o Império e a Constituição de 1824 até as pressões colocadas recentemente sobre o quadro institucional formatado pela Constituição de...

O capítulo 2 (O sincretismo constitucional brasileiro: trajetória, crítica e inovações institucionais, de Lucas Fucci Amato e Rodrigo Marchetti Ribeiro) traz justamente uma proposta conceitual e uma agenda de pesquisa focada na interação entre a estrutura social brasileira e as diversas ideias (ou semânticas) que sobre ela refletiram e que se propu...

Chegamos então a um bloco de capítulos que focalizam um momento recente da democracia brasileira: o governo Jair Bolsonaro (2019-2022). Tivemos aí um laboratório de desconstrução do constitucionalismo de 1988 que tentou, de diversos ângulos, retalhar as instituições da Nova República, as quais contra-atacaram em seus vícios e virtudes: seja com a c...

Além de novos mecanismos de inclusão no mercado pelo lado da demanda, como a renda universal e a herança social, é preciso facilitar e estruturar de modo mais descentralizado o acesso ao capital para que novos produtos, processos produtivos, mercados, matérias-primas e formas de organização — por exemplo, no campo da biotecnologia e outros associad...

This paper aims to map the possibilities of adopting social systems theory in order to couple three usually isolated domains: social theory, jurisprudence and empirical research. It argues that these different uses would be the distinctive legacy of Luhmann’s work for legal research. The text suggests that investigations interested in adopting a sy...

caminha bem a proposta de revisão do PL 2338/2023 apresentada pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial. Ela prevê um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial composto por uma autoridade executiva de coordenação, que funcionaria como um nó articulador (broker) de uma rede composta por agências reguladoras s...

Três espectros rondam as faculdades de direito: “positivismo”, “formalismo” e “dogmática”. Essa tríade é invocada frequentemente para assombrar e amaldiçoar os juristas. Muitas vezes os rótulos são tomados como sinônimos, induzindo confusões, caricaturizações e expiações desastradas.

Na última década do século XX, enquanto a internet se generalizava para usos domésticos e comerciais, Niklas Luhmann (1927-1998) concluía uma das mais abrangentes e originais teorias da sociedade, calcada em homologias entre os sistemas sociais e os sistemas cibernéticos. Direito, política, economia, ciência, arte, educação – cada setor da sociedad...

How can we understand the intense transformations caused by fake news in politics and law? One possible approach discussed in our co-authored article, Fake News in Brazil’s 2018 Presidential Elections is the observation promoted by the contributions of social systems theory. This is a theory that mobilizes the concept of communication as the basic...

O surgimento da imprensa e da indústria corroeu a sociedade estratificada da velha Europa e levou a uma diferenciação funcional. Hoje, as próprias fronteiras entre direito, política, mídia e economia estão pressionadas pelos meios digitais de disseminação da comunicação e pela inteligência artificial. Diante desse cenário, coloca-se a discussão sob...

Há exatos dois séculos, em março de 1824, o Brasil entrava para o rol dos estados constitucionais. Os grandes dilemas da relação entre as teorias constitucionais, os desenhos institucionais preconizados e a estrutura social circundante afirmaram-se desde então, sendo recorrentes na nossa trajetória. No esforço por tropicalizar as ideias e instituiç...

Agora em março de 2024, a União Europeia aprovou seu Regulamento sobre Inteligência Artificial, enquanto entrava em vigor também o Digital Markets Act. No Brasil, o TSE assumiu o protagonismo regulatório para estas eleições municipais de 2024. Vale lembrar que a Justiça Eleitoral, criada em 1932 em meio ao governo provisório de Vargas, tem não apen...

El objetivo de este artículo es presentar un enfoque sociológico-jurídico, sobre todo basado en la teoría de los sistemas sociales, sobre el problema de la desinformación masiva a través de redes y plataformas digitales. Para tanto, el trabajo analiza las fake news como un fenómeno emergente a partir de una transformación estructural en los medios...

Leonardo Koyama e Lucas Fucci Amato analisam o instituto da “autorregulação regulada” previsto em uma das versões do Projeto de Lei das Fake News (Projeto de Lei nº 2.630/20), ainda em discussão no Congresso Nacional (neste final do ano de 2024). Defendem que essa forma de coordenação entre Estado e plataformas digitais seria capaz de responder aos...

Leonardo Koyama e Lucas Fucci Amato analisam o instituto da “autorregulação regulada” previsto em uma das versões do Projeto de Lei das Fake News (Projeto de Lei nº 2.630/20), ainda em discussão no Congresso Nacional (neste final do ano de 2024). Defendem que essa forma de coordenação entre Estado e plataformas digitais seria capaz de responder aos...

A industrialização foi a grande força motriz do crescimento econômico durante o século XX, mesmo nos países que a fizeram tardiamente e sob a dependência da importação de capital e tecnologia defasada. Realocando a população da produção agrícola ou artesanal para a produção de massa fordista – desde a indústria de base (siderúrgica, metalúrgica, pe...

O artigo procura mapear uma polêmica contemporânea na teoria do direito: a controvérsia entre o interpretativismo (Dworkin) e seus críticos, provenientes de diversas correntes do pensamento jurídico, como os estudos críticos do direito (Unger), o positivismo analítico (Schauer) e o pós-positivismo (MacCormick). Especificamente, a hipótese do artigo...

https://loja.editoraforum.com.br/index.php?route=product/search&search=amato Com uma precisa combinação de amplitude e aprofundamento, este livro oferece proveitosa leitura para estudos introdutórios ou avançados em teoria e filosofia do direito. A obra visa apresentar um panorama seletivo e crítico das vertentes mais relevantes da teoria do direit...

Resumo: Este artigo visa a apresentar e problematizar a diferenciação entre direito público e direito privado. Além de indicar os critérios analíticos que a teoria geral do direito classicamente apresenta para distinguir os dois polos conceituais e institucionais, o texto situa historicamente o desenvolvimento destes regimes jurídicos (privatista e...

RESUMEN: Este artículo pretende discutir la aplicabilidad del concepto de diferenciación funcional propuesto por la teoría de los sistemas sociales de Niklas Luhmann. Sostiene que la aplicabilidad de dicho concepto para la descripción de un determinado contexto empírico o histórico de la sociedad mundial moderna depende de la aceptación de un sincr...

A consequência previsível do reformismo judicial é o contra-ataque dos Poderes eleitos e da opinião pública em direção ao esvaziamento até dos papéis mais cruciais que o Judiciário efetivamente cumpre na defesa e garantia do Estado democrático de Direito e dos direitos fundamentais. O maximalismo judicial de curto prazo – com suas pretensões de van...

Na Univesità degli Studi di Salento, há um Centro di Studio sul Rischio, fundado por Niklas Luhmann e Raffaele De Giorgi. O relacionamento intelectual de Luhmann e De Giorgi inciou-se em 1979, quando Luhmann ganhou da respectiva editora o recém-publicado livro de De Giorgi:“Scienza del Diritto e Legitimazione”– onde se desenvolve um paralelo entre...

O artigo discute as primeiras propostas de adoção do sandbox regulatório (aqui denominado de ambiente regulatório experimental) no Brasil. Tal instituto foi pioneiramente trazido pela Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups), tendo sido desenvolvido na regulação do sistema financeiro nacional a partir de iniciativas da Superintendência...

Partindo de um entrelaçamento que articule a obra A Prova, de Frederick Schauer, com outras produções do autor e com discussões afins na teoria jurídica contemporânea, este capítulo procura investigar a hipótese de que o discurso de justificação das decisões jurídicas (interpretação e argumentação) é moldado a partir das configurações institucionai...

A presente obra enfrentou um importante desafio: o de dialogar com a obra The Proof menos de um ano após a sua publicação. Até o momento, é o primeiro e único livro específico sobre a referida obra de que se tem notícia. O produto do projeto são doze textos, que tratam de questões como i) a responsabilidade civil; ii) a valoração das provas estatís...

O capítulo discute o conceito de evidência e sua relação com os experts a partir da obra do teórico estadunidense Frederick Schauer. Argumenta-se que prevalece no modelo do positivismo presumido – desenvolvido por Schauer desde o livro Playing by the Rules – controvérsia sobre critérios de correção do modelo de decisão, o que se relaciona diretamen...

Enquanto não se institucionaliza a aprendizagem regulatória, o direito e o poder se retroalimentam negativamente, em um círculo vicioso de anomia e impotência, de desautorização e deslegitimação de qualquer estratégia de decodificação e gerenciamento de riscos, enquanto crescem, em um “estado de natureza” virtual, os perigos da comunicação digital,...

The purpose of this chapter is to present an analysis of the problem of massive dissemination of misinformation by digital media (‘fake news’), based on the history of Brazil between two federal and state elections (including, especially, the election of the president of the republic) – in 2018 and 2022. Adopting the social systems theory approach,...

This volume is part of a series of seminars, interviews and publications that the editors have been organizing in the endeavor of bringing a highly abstract and general theory of society – such as Niklas Luhmann’s social systems theory – closer to more detailed discussions concerning specific legal fields and problems, and linking empirical investi...

On September 26th and 27th, 2019, Professor Alfons Bora (Faculty of Sociology of the Bielefeld University - Germany) was at the Faculty of Law of the University of São Paulo (Brazil) to give two lectures in the International Seminar Cycle “Rethinking Luhmann and the socio-legal research: an empirical agenda for the social systems theory?”. The even...

The thesis of this chapter is that Luhmann offers a version of sociology of law that integrates descriptive claims typical of both jurisprudence and the sociology of law. To advance such thesis, the chapter focuses on the debate between Kelsen and Ehrlich, understanding that it can be the object of a ‘re-description’ from four conceptual pairs (or...

This volume is part of a series of seminars, interviews and publications that the editors have been organizing in the endeavor of bringing a highly abstract and general theory of society – such as Niklas Luhmann’s social systems theory – closer to more detailed discussions concerning specific legal fields and problems, and linking empirical investi...

This chapter analyzes the proposition, implementation and initial results of the National Policy for Priority Attention to the First Level of Jurisdiction, implemented by the Brazilian National Council of Justice (CNJ). The hypothesis of the research is that this judicial policy contains elements of complex enforcement, bringing the CNJ closer to t...

We argue that aspects of the Luhmannian strand of systems theory could be mobilized in a crypto-normative way for an immanent critique of certain trends in contemporary social development, especially the growing economic determination of different spheres of life and the formation of sectorial industries-such as healthcare, education, crime control...

Este capítulo tem por objetivo mapear e avaliar criticamente o tratamento dado ao tema da coerção na teoria do direito contemporânea. Particularmente, enfatiza a tradição do positivismo jurídico analítico em duas vertentes. De um lado, aborda o debate anglófono, na linhagem de Bentham, Austin e H. L. A. Hart, dando relevo à reorientação metodológic...

This article adopts an approach from social systems theory to map the legislative and judicial responses produced by Brazilian law in light of the 2018 presidential election in Brazil, a political event marked by the mass dissemination of fake news. The study applies social systems theory to observe and interpret the legislative process in relation...

Este artigo visa a apresentar e problematizar a diferenciação entre direito público e direito privado. Além de indicar os critérios analíticos que a teoria geral do direito classicamente apresenta para distinguir os dois polos conceituais e institucionais, o texto situa historicamente o desenvolvimento destes regimes jurídicos (privatista e publici...

"Brasília é, paradoxalmente, a concretização e simbolização, em um lugar transformado por engenho e arte, no centro do território nacional, da utopia democrática no Brasil: 'No centro de um planalto vazio/ como se fosse em qualquer lugar / Como castelos nascem dos sonhos / Pra no real achar seu lugar' – nos versos cantados por Oswaldo Montenegro ('...

On the path of a philosophy of law in Bobbio: between rationality and unpredictability Resumo O artigo pretende comentar o texto de Norberto Bobbio “Natureza e função da filosofia do direito”, situando-o tanto no plano geral da filosofia do direito (especialmente da tradição positivista) quanto na evolução da obra do próprio autor. Além de apresen...

Resumo Este artigo propõe uma leitura cruzada entre a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann e os estudos sobre governamentalidade neoliberal inspirados por Michel Foucault. Em vez de sugerir um déficit na autopoiese dos sistemas, o texto avança a hipótese de que o neoliberalismo se expressa na forma de uma colonização dos mecanismos operacionais do...

Schauer nota que para as pessoas comuns, e mesmo para os praticantes do direito, a coerção o distingue das meras recomendações trazidas por regras de moralidade ou etiqueta – as quais são apenas reforçadas por sanções difusas de reprovação, enquanto o direito se sustentaria pela aplicação sistemática e organizada de sanções. Entretanto, para a teor...

Resumo Este artigo pretende apresentar uma tipificação de estilos de interpretação do direito, associando-os à jurisdição constitucional. Na tipologia proposta, são classificados quatro modelos hermenêuticos: o formalismo jurídico clássico, associado ao privatismo e ao liberalismo oitocentista; o antiformalismo, vin-culado à emergência do Estado so...

Este artigo pretende apresentar uma tipificação de estilos de interpretação do direito, associando-os à jurisdição constitucional. Na tipologia proposta, são classificados quatro modelos hermenêuticos: o formalismo jurídico clássico, associado ao privatismo e ao liberalismo oitocentista; o antiformalismo, vinculado à emergência do Estado social; a...

Tradicionalmente atribui-se à doutrina ou dogmática jurídica a tarefa de sistematizar e conferir coerência e unidade de sentido a determinado ramo do direito, tomando as normas postas vigentes como pressuposto incontornável de uma teorização voltada a informar a interpretação e aplicação do direito. Em contraste, este artigo procura descrever e ana...

Resumen La aparición de la prensa y de la industria erosionó la sociedad estratificada de la vieja Europa y condujo a la diferenciación funcional. Hoy en día, las propias fronteras entre el derecho, la política, los medios de comunicación y la economía se ven presionadas por los medios digitales de difusión de la comunicación y la inteligencia arti...

A propriedade desagregada dos recursos produtivos envolve direitos fragmentários e sobrepostos, temporários ou condicionais, titularizáveis por diversos perfis de agentes econômicos, como trabalhadores, investidores privados, bancos e agências públicas de desenvolvimento. Direitos reais e intelectuais compartilhados, empresas de participações, pirâ...

Este artigo pretende mapear como a teoria do direito contemporânea lida com os desafios relacionados à indeterminação da interpretação jurídica e ao consequente controle do poder jurisdicional. De um lado, observa-se o quanto o interpretativismo contemporâneo retoma a matriz jusnaturalista do pensamento jurídico, que observa o direito como exercíci...

Este artigo pretende indicar como a visão convencional da análise econômica do direito – aquela que enfatiza a eficiência como valor e critério explicativo das decisões jurídicas – é apenas uma das vertentes abertas pela abordagem econômica neoinstitucionalista ao direito. Além de retomar as bases conceituais da análise econômica do direito na nova...

Só este balanço sumário de como nos encontramos (des)protegidos diante das fake news já evidencia uma série de lacunas e caminhos regulatórios ainda a percorrer. Mas ainda duas observações merecem registro. A primeira é que, mesmo quando se chegar a precedentes sólidos e a uma legislação vigente sobre o tema, é preciso tomar cuidado com seu caráter...

On November 4th, 2019, Hans-Georg Moeller delivered a presentation on systems theory at the Law School of the University of São Paulo and was interviewed about Niklas Luhmann’s theory of society, with emphasis on issues such as law, politics, and the history of philosophy. Professor Moeller is the author of important books such as Luhmann explained...

Este texto apresenta uma perspectiva sociológica sobre o tema das fake news eleitorais a partir do recorte temporal das eleições brasileiras de 2018. A temática é fundamental diante do potencial disruptivo que a disseminação massiva de notícias falsas representa para o processo eleitoral. O estudo adota o referencial da teoria dos sistemas sociais...

Este artigo pretende apresentar um balanço histórico e desenhar um programa institucional centrado na interdependência entre democracia política e democracia econômica no contexto brasileiro. A obra de Roberto Mangabeira Unger fornece o quadro conceitual estruturante tanto para a explicação das oportunidades e dos constrangimentos na trajetória ins...

Este trabalho parte da ideia de que cada direito fundamental exige a operacionalização de políticas públicas, que vinculam institucionalmente a política e o direito a si mesmos, mas também a outros sistemas (como nas políticas de educação, ciência ou saúde). Pergunta-se, então, qual perfil de política pública adequa-se aos objetivos de induzir a es...

As eleições de 2018, sobretudo na disputa presidencial, exibiram em novos trajes — "cibernéticos" ou "digitais" — os vícios entrincheirados em nossa democracia representativa: o abuso do poder econômico, o clientelismo e o populismo. Justamente nas primeiras eleições após a proibição do financiamento empresarial de campanhas (STF, ADI 4650-DF, julg...

Resumo: Tomando como referência teórica principal a sociologia sistê-mica desenvolvida por Niklas Luhmann e suas aplicações no Direito, este artigo reflete sobre os desafios para o tratamento jurídico da disseminação de notícias falsas. Aborda primeiramente a coevolução entre formas de sociedade e meios de disseminação da comunicação, delimitando a...

Resumo: Este artigo pretende indicar como a visão convencional da análise econômica do direito-aquela que enfatiza a eficiência como valor e critério explicativo das decisões jurídicas-é apenas uma das vertentes abertas pela abordagem econômica neoinstitucionalista ao direito. Além de retomar as bases conceituais da análise econômica do direito na...

RESUMO: Este texto apresenta uma perspectiva sociológica sobre o tema das fake news eleitorais a partir do recorte temporal das eleições brasileiras de 2018. A temática é fundamental diante do potencial disruptivo que a disseminação massiva de notícias falsas representa para o processo eleitoral. O estudo adota o referencial da teoria dos sistemas...

Niklas Luhmann (1927-1998) built one of the most encompassing and abstract sociological theories of the 20th century. Bringing to sociology the radical constructivism developed by transdisciplinary scientists such as the mathematician George Spencer-Brown, the physicist Heinz von Foester, and the biologists Humberto Maturana and Francisco Varela, L...

This book discusses the designs and applications of the social systems theory (built by Niklas Luhmann, 1927–1998) in relation to empirical socio-legal studies. This is a sociological and legal theory known for its highly complex and abstract conceptual apparatus. But how to change its scale in order to study more localised phenomena, and to deal...

This review critically assesses the book Legal theory and the media of law, by Thomas Vesting. The author seeks to present a multidisciplinary conception of jurisprudence, analyzing the coevolution between legal phenomena, their self-descriptions and the dissemination media of communication, from oral cultures to computer networks. The paper posits...

Este artigo pretende abordar a visão da interpretação jurídica na teoria do direito contemporânea a partir das críticas que Andrei Marmor dirigiu a Ronald Dworkin. Marmor é um positivista exclusivista, para quem juízos morais não afetam a definição do direito válido. É também um convencionalista, para quem tal definição baseia-se em fatos sociais d...

Contemporary society has expanded its worldwide dimensions, in waves of new protests, revivals of authoritarianism and pandemic threats, in a context of acceleration of digital communication. How to describe this emerging order beyond the picture of a single Western modernity? How would its law look like? How to approach the legal setups of regulat...

This book presents a map of perspectives that reflect the necessary renovation of systems theory regarding the operations of the legal system and its environment at a new decade, not only facing modern society’s old problems, but also its deep transformations, such as the intensification of digital communication in this world society (we finalize t...

We received Bettina Lange, associate professor of Law and Regulation at the Centre for Socio-Legal Studies, University of Oxford, United Kingdom, for two conferences at the University of São Paulo Law School, Brazil. The interview was firstly recorded on September 18, 2019, and then edited. Professor Lange talked about her academic trajectory and v...

The chapter presents a re-reading of Luhmann’s contributions, claiming for a turn towards a “systemic-institutional constructivism”. On one side, a theory of society would better recognize the constraints that non-functional forms of differentiation (such as national/ethnic/gender, regional or class distinctions) continue to pose on the dynamics of...

Não há mostras de que o “presidencialismo de coalizão” tenha cedido atualmente, por mais que o atual Presidente o tenha combatido retoricamente desde sua campanha. A este dado se acrescenta outro, que talvez tenha configurado de vez um peculiar “presidencialismo às avessas”: a força do chefe de Estado e governo dada pelo sistema presidencialista é,...

Resumo Este capítulo visa a apresentar de maneira mais sistemática as contribuições da sociologia do direito de Max Weber para classificar as diferentes modalidades de interpretação, argumentação e justificação decisória no direito. Além de ilustrar tal classificação por referência à história do direito, o texto busca esclarecer a correlação entre...

Livro resenhado: FARIA, José Eduardo. Corrupção, justiça e moralidade pública. São Paulo: Perspectiva, 2019. 191p. Corrupção, Justiça e Moralidade Pública sintetiza uma crônica sociológica das funções e disfunções do direito no jogo de poderes e expectativas do Brasil atual. Seu autor, José Eduardo Faria, vem observando esse jogo há quatro décadas...

As instituições ligadas à Justiça Eleitoral enfrentaram a onda de fake news que assolaram o pleito de 2018; porém, como efetivamente lidaram com ela? É notório que não podemos dizer que “surfamos” sobre o fenômeno, dado o contínuo debate sobre sua regulamentação, que conta com mais de 70 projetos em trâmite no Congresso Nacional neste ano de eleiçõ...

É preciso ter em mente ao menos três definições: a legislação deve ter caráter conteudístico ou procedimental? Qual o papel das cortes? Como abordar a autorregulação das plataformas digitais? Projeto de pesquisa que desenvolvemos com apoio da Fapesp, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em parceria com o Observatório Eleitoral das A...

Entrevista realizada com o Prof. Dr. Alfons Bora, dia 26 de setembro de 2019, na sala de reuniões do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, no Largo São Francisco (Faculdade de Direito da USP). Nos dias 26 e 27 de setembro de 2019, o Professor Alfons Bora (Faculdade de Sociologia da Universidade de Bielefeld – Alemanha) esteve na Facu...

O objetivo do trabalho é defender um conceito de esfera pública ou ambiente interno específico ao sistema jurídico e revelar a importância da distinção entre esfera pública (ou ambiente interno) e esfera organizada para compreender a estrutura interna dos sistemas sociais – ou suas instituições. Com isso, desenvolve-se a distinção e o paralelo entr...

O novo autoritarismo carece de autoridade e não quer impor o medo; prefere monopolizar o amor ao governante e o ódio aos descontentes. Thomas Hobbes (Leviatã, capítulo 26) definia a soberania como "o poder integral de prescrever regras" e considerava um paradoxo exigir que o soberano-legislador se submetesse às mesmas leis que outorgasse. O soberan...

O objetivo deste capítulo é posicionar a experiência democrática brasileira histórica e comparativamente, de modo estudá-la não como um caso excepcional, mas sim a partir da interseção entre as formas institucionais que adotamos e a evolução das estruturas sociais e dos ideais políticos. O percurso dos direitos políticos no Brasil é comparado com a...

Recebemos Bettina Lange – professora associada de direito e regulação da Universidade de Oxford, no Reino Unido – para duas conferências no ciclo de seminários internacionais Repensando Luhmann e a pesquisa sociojurídica: uma agenda empírica para a teoria dos sistemas sociais?, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Brasil....

A Constituição não é apenas um texto, mas uma instituição-uma série de normas, procedimentos e organizações que moldam as expectativas sociais e as relações entre a política e o direito. Essas expectativas, lastreadas no texto constitucional e pressupostas como apoio para uma prática efetiva dos procedimentos e decisões do Estado, podem estar patol...

RESUMO O artigo aborda o debate sobre o vínculo conceitual entre direito e moral travado a partir de 1958 entre dois grandes expoentes da teoria do direito no século XX: H. L. A. Hart e Lon Fuller. São focadas principalmente duas controvérsias. De um lado, Fuller defendeu a tese de que alguns princípios de legalidade compõem uma moralidade inerente...