Leonardo Parentoni

Leonardo Parentoni
Federal University of Minas Gerais | UFMG · Departamento de Direito e Processo Civil e Comercial (DIC)

Ph.D. Passionate about Law and Technology
Researcher and tenured law professor in Brazil. Member of Attorney General’s Office (Advocacia-Geral da União/AGU).

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Introduction
Ph.D. in Corporate Law at USP/Brazil. Member of Attorney General’s Office (AGU). Researcher and Tenured Law Professor at UFMG. Full Professor at IBMEC/MG. Founder of the Research Center on Law, Technology and Innovation (DTIBR). Former Research Fellow at the Univ. of Texas in Austin and at the Uruguay Data Protection Authority. Key Technology Partner at the Univ. of Technology Sydney. Team Mentor in Law Without Walls. Areas of Specialty: 1) Law, Technology and Innovation; 2) Corporate Law.
Additional affiliations
December 2013 - present
Federal University of Minas Gerais
Position
  • Professor
Education
March 2010 - February 2013
University of São Paulo
Field of study
  • Corporate Law

Publications

Publications (57)
Chapter
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SUMÁRIO – 1) Introdução e Delimitação do Tema; 2) Ponderação de valores: Entre a memória e o esquecimento; 3) Nomenclaturas e etimologia; 4) Classificação dos dados e alcance do direito ao esquecimento; 5) Diferenças quanto à percepção do fenômeno: EUA X CE; 6) Leading cases estrangeiros; 7) Legislação estrangeira; 8) Definição, natureza jurídica e...
Article
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This paper discusses the electronic trade notes in the context of Brazilian market, focusing on its historical evolution, since the beginning of the past century, when merchants started to take the customers signature on the duplicate of the bills, going through the evolution of doctrine and legal system, the mechanism of book entry credits, culmin...
Article
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SUMÁRIO – 1) Introdução; 2) Dos precursores ao SPAM nos dias de hoje; 3) Conceito e Etimologia; 4) Quem recebe SPAM é consumidor? 5) Dificuldade de se reprimir o SPAM; 6) Legislação e Jurisprudência Estrangeiras; 7) Situação no Brasil; 8) Necessária abordagem multifacetada; Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo Este texto aborda as mensagen...
Chapter
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Os artigos 94 a 97, que compõem a seção IV (“Do Procedimento para a Decretação da Falência”) do Capítulo V (“Da Falência”) da nova Lei de Falências (Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005) tratam, respectivamente, da caracterização do estado falimentar (artigo 94), da recuperação judicial como meio de defesa do devedor (artigo 95), das hipóteses...
Chapter
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SUMÁRIO – Delimitação do tema. Introdução. Parte 1 – Breve análise dos argumentos expostos em The End of Bankruptcy. 1. Inexistência de aviamento na empresa moderna. 1.1. A aplicação da teoria coasiana por Baird e Rasmussen. 1.2. Os elementos constitutivos da empresa segundo Baird e Rasmussen. 1.2.1. Bens tangíveis. 1.2.2. Bens intangíveis. 1.2.3....
Chapter
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Artificial Intelligence (or just AI) is one of the most pervasive and cutting-edge technologies of our time. It is already present in a variety of sectors, such as agriculture, industry, commerce, education, professional services, smart cities, cyber defense, and so forth. However, there seems to be a misalignment between what AI systems can curren...
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RESUMO: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), principal órgão regulador do microssistema brasileiro de proteção de dados pessoais, surgiu cercada de muitas expectativas, mas também de fundadas dúvidas acerca de sua real capacidade para regular o sistema de maneira satisfatória, condizente com as referidas expectativas e com o important...
Book
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Este é o terceiro livro da série intitulada “Direito, Tecnologia e Inovação: Law, Technology and Innovation”, fruto de disciplina lecionada na Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG, nos cursos de mestrado e doutorado, sob a coordenação do Prof. Leonardo Parentoni. Seu foco é a análise jurídica da tecnologia blockchain. Como em todas as obra...
Article
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Il presente scritto mira a fornire un quadro generale dell’istituto del superamento della personalità giuridica nell’ordinamento brasiliano, alla luce della modifiche che si sono susseguite negli ultimi anni. Più precisamente, verranno esaminate, per un verso, la principale disposizione che regola la materia dal punto di vista del diritto sostanzia...
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Este artigo analisa a figura do controlador de dados pessoais e o seu papel na atividade de compartilhamento dos dados, utilizando o método descritivo acompanhado da análise de casos concretos, de modo a demonstrar para o leitor como essa matéria se aplica na prática. Ainda que o foco do artigo seja a análise da legislação brasileira, sobretudo da...
Book
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This book is part of the collection sponsored by the Brazilian Research Center on Law, Technology and Innovation – DTIBR, a private nonprofit interdisciplinary membership association that works to bridge academia and business, as well as publishing papers and books focused on cutting edge technologies and their legal aspects. This is the secon...
Article
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A inteligência artificial (ou simplesmente IA) é tema presente nos mais diversos ramos científicos e uma das matérias que melhor evidencia a relação entre as novas tecnologias e a necessidade de adequação da sociedade e, consequentemente, também dos sistemas jurídicos. Este estudo é um dos pioneiros no Brasil a tratar do atual panorama regulatório...
Chapter
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This is a short entry for the Book “Encyclopedia of the Philosophy of Law and Social Philosophy”. It introduces some dilemmas about AI regulation and its philosophical implications.
Chapter
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Uma nova era de leis de proteção de dados pessoais está surgindo, em âmbito mundial. O General Data Protection Regulation europeu (GDPR – Regulamento nº 679/2016/CE) é o principal exemplo. A fim de se adequar a esse novo contexto e possibilitar o fluxo internacional de dados, inúmeros países estão alterando seus marcos normativos sobre proteção de...
Technical Report
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Trata-se de relatório independente elaborado pelo Centro de Pesquisa em Direito, Tecnologia e Inovação - DTIBR, a respeito do Projeto de Lei do Senado n. 5.051/2019, que pretende regular a utilização de aplicações de inteligência artificial no Brasil. Ao que se sabe, esta seria a primeira análise jurídica do país a respeito do mencionado projeto de...
Article
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Em todo sistema de proteção de dados pessoais, a instituição reguladora do sistema – em vários países rotulada como Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – desempenha um papel de relevo. No Brasil, esta instituição foi criada de forma muito distinta do que se pretendia inicialmente. Por isso, a literatura jurídica especializada passou não...
Article
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This article draws a parallel between limited liability company – LLC in Brazil and the US, from a regulatory perspective, based just on a study of compared legislation: The Civil Code, in Brazil, and the Revised Uniform Limited Liability Company Act – RULLCA, in the US. The scope is to highlight some major differences between these legal systems w...
Article
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A new era of personal data protection regulations has been emerging worldwide. The European GDPR (Regulation No. 679/2016) is the main example. To cope with the new landscape and foster the international flow of data many countries are amending their regulations, using the GDPR as a landmark. In this context, Brazil enacted its first General Data P...
Article
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The scope of this article is to analyse net neutrality. It starts by contextualizing internet’s birth, its purposes, the main principles used on its design and how was the original architecture of that network, specially its modular structure and layers. Next, it describes some recent changes on the internet’s structure, highlighting the monitoring...
Book
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This book is the result of a project carried out along 03 years, with the purpose of providing readers with an embracing and in-depth analysis of current themes related to law, technology and innovation. The book comprises 65 authors, from more than 20 universities and research centers. Besides legal professionals, authors with background in Econom...
Article
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This article draws a parallel between limited liability company – LLC in Brazil and the US, from a regulatory perspective, based just on a study of compared legislation: The Civil Code, in Brazil, and the Revised Uniform Limited Liability Company Act – RULLCA, in the US. The scope is to highlight some major differences between these legal systems w...
Book
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A desconsideração da personalidade jurídica é tema presente nos mais diversos ramos do Direito, tais como Comercial, Civil, Administrativo, Trabalhista, Tributário e Ambiental. É também um dos que melhor evidencia a relação entre direito material e processo. Ela foi comparada a um relâmpago pelos renomados autores estadunidenses Frank Easterbrook e...
Article
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Este texto aborda a neutralidade de rede. Inicia contextualizando como a internet surgiu, seus propósitos, os princípios utilizados no seu design e como era sua arquitetura originária. Na sequência, descreve algumas das principais mudanças pelas quais vem passando, nos últimos anos, com destaque para o monitoramento e controle dos pacotes de dados,...
Chapter
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O CPC/2015 incorporou, de forma generalizada, dois institutos que já vinham sendo operados na vigência do CPC/73: a desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae. Ambos, como se analisará a seguir, encontravam previsão em legislações esparsas, mas vêm agora tratados de forma mais sistemática no CPC/2015, que os inseriu no Livro dedica...
Article
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Na comemoração do aniversário da Lei n. 6.404/76, este artigo suscita questionamentos acerca das perspectivas das sociedades anônimas fechadas nos anos vindouros. Apresenta as opiniões de dois comercialistas mineiros, com diferentes vivências acadêmicas e profissionais, a respeito dos principais desafios para a Lei das S/A, nos próximos anos. Ainda...
Conference Paper
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Resumo expandido publicado nos anais do evento, em 2016 (ISBN: 978-85-94202-00-0)
Chapter
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Na década de 90, o jurista norte-americano Robert Thompson realizou análise empírica para verificar como a teoria da desconsideração da personalidade jurídica vinha sendo aplicada, na prática, pela jurisprudência daquele país . Tal estudo examinou mais de 1.600 decisões judiciais, proferidas até o ano de 1985, tornando-se um divisor de águas na lit...
Article
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The purpose of this article is to analyze the legislative competence in Corporate Law, and aims at drawing a parallel between the Brazilian and US legal system. Furthermore, expanding the considerations to also discuss, albeit briefly, transnational corporate activity in the European Union. In effect, Brazil, historically has always adopted the Fed...
Article
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A sociedade limitada é o tipo societário mais comum no Brasil e nos Estados Unidos vem ganhando espaço. Nela a possibilidade de restrição do direito de voto é tema controverso. O objetivo do presente artigo é analisar a admissibilidade das participações societárias preferenciais, numa análise comparativa entre os sistemas jurídicos brasileiro e nor...
Conference Paper
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The article analyses the main controversies regarding the interpretation and application of article 1.085 of the Brazilian Civil Code, which enshrines the possibility of non-judicial exclusion of minority partners in Brazilian limited liability corporations. In spite of its concision, the article 1.085 raises multiple questions, both in doctrine an...
Conference Paper
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Resumo expandido publicado nos anais do evento, em 2015 (ISBN: 978-85-88221-56-7).
Chapter
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Ius est ars boni et aequi (o direito é a arte do bom e do justo). Esta clássica frase de Celso, citada por Ulpiano no Digesto e proferida há séculos já fazia referência ao Direito como uma espécie de Arte. No entanto, causa surpresa o fato de que até hoje são escassos os estudos dedicados especificamente à relação entre Arte e Direito, a primeira c...
Chapter
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SUMÁRIO – 1) Introdução; 2) Características das empresas familiares; 3) Breves notas sobre a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; 4) A Desconsideração da Personalidade Jurídica nas relações com e sem presunção legal de vulnerabilidade; 5) Aplicação do raciocínio às empresas familiares; 6) Conclusão; Referências.
Chapter
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Ele é, sobretudo, versátil. Essa versatilidade lhe permite conciliar, com admirável competência e igual dedicação, as difíceis carreiras do Magistério e da Magistratura. Em brilhante tese apresentada no concurso para professor titular da tradicional e respeitabilíssima Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, ele também concilia o Direito Co...
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Este estudo tem por objeto demonstrar a inaplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine, superamento della personalità, desestimación de la personalidad juridica ou Durchgriff) aos contratos mercantis de colaboração. Por meio da análise econômica, aplicada às características peculiares dessa espécie de ne...
Chapter
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1. Introdução 2. Homenagem ao Professor Osmar Brina Corrêa-Lima 3. Deveres e atribuições do administrador de sociedade anônima e a ação de responsabilidade civil 4. Espécies de ação de responsabilidade civil contra o administrador na Lei de S/A 5. Aplicação subsidiária às sociedade limitadas 6. Ônus da sucumbência em Ação Social Originária (art. 15...
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Mestre em Direito Empresarial pela UFMG. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação. Procurador Federal. SUMÁRIO – 1. Delimitação do Tema 2. Breve menção à diferença entre direito de ação, condições da ação e tutela jurisdicional 3. Do requerimento administrativo na ação de Habeas Data 4. Do requerimento administrativo na ação de Habeas Data...
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Este artigo aborda a responsabilidade civil dos provedores de serviços na internet, a partir de um leading case norte-americano sobre a matéria, o caso A&M Records, Inc. v. Napster, Inc. Após, as premissas firmadas nesse julgamento são confrontadas com o Direito positivo brasileiro e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a fim de verifi...
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Em curto espaço de tempo, o documento eletrônico rompeu as fronteiras da ficção para se consolidar como realidade inegável, tornando-se um dos temas de maior relevância no Direito contemporâneo. No Brasil, essa tendência se consolidou com a edição da Lei n° 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, em passo decisivo rumo à...
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1. Delimitação do Tema 2. Breve menção à Teoria dos Atos de Comércio 3. Gênese do Art. 966 do Código Civil de 2002 4. Principais teorias sobre a interpretação do art. 966 5. Doutrina dos Profs. Fábio Ulhoa Coelho e José Edwaldo Tavares Borba 6. Doutrina do Prof. Arnoldo Wald 7. Doutrina do Prof. Vinícius Gontijo 8. O art. 966 do Código Civil de 200...
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O presente artigo tem por escopo analisar a aplicação, aos contratos celebrados via internet, do direito de arrependimento consagrado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, pretende-se tecer breves comentários sobre o conceito de estabelecimento empresarial e o enquadramento dos sites da internet ora como estabelecimentos autôn...
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Este artigo tem por escopo analisar se é possível a renovação compulsória de locação empresarial (direito ao ponto) caso o estabelecimento empresarial instalado no imóvel estivesse fechado ao tempo da renovação, tendo em vista os parâmetros do art. 51 da Lei nº 8.245/1991. Sobre o tema, são escassas doutrina e jurisprudência. As obras que enfrentam...

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To understand how technology and specially AI, blockchain and other technologies will disrupt the market for legal services, in the US, Brazil and beyond.