Heloisa Estellita

Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas · Direito

We live the era of digitalization, a phenomenon that must be understood as the transformation of values or analogical data into the digital format. Automata systems, robots, cryptocoins, internet of things, artificial intelligence, software agents, digital telecommunication etc. are already realities for which one must be prepared. And the phenomenon of digitalization modifies the whole way we live and work. Therefore, it is necessary that national legislations are ready to regulate an irreversible and global phenomenon, since technical advances usually attract new legal problems. The legal framework of a country is not only extremely important for the development and implementation of innovations but is also important because deficient regulations can compromise the accountability of actors involved in this process and create impacts on the national economy and sovereignty. The challenge of approaching all the problems related to this subject from the very beginning, in order to produce legal science that supports the legislator, is a possible task, but very costly in terms of time and financial resources.

A linha de Direito Penal Econômico (DPE) do Mestrado Profissional da FGV DIREITO SP tem como foco o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos crimes econômicos e da criminalidade de empresa, a partir de uma visão integrada e multidisciplinar do direito penal com a regulação de base (direito societário, financeiro, do mercado de capitais, tributário, ambiental, anticorrupção etc.). Acreditando que a concentração da pesquisa de mestrandas/os e orientadores sobre um mesmo aspecto do DPE favorece a obtenção de um resultado individualmente mais profundo e coletivamente mais amplo, trabalharemos com linhas de pesquisa temáticas. A primeira delas, intitulada “Acessoriedade no DPE”, explorará as diversas manifestações da interdisciplinariedade, característica das normas desse setor do direito penal, agrupadas em três grandes grupos: acessoriedade nos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), acessoriedade na sanção e acessoriedade processual. Detalhamento: No âmbito da acessoriedade nos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), os sub-temas para as pesquisas individuais cobrem, exemplificadamente, o estudo dos elementos de remissão no tipo penal; o erro do agente sobre esses elementos de remissão; o papel do risco permitido na regulação de base para a tipicidade penal; o impacto da definição das elementares normativas por instâncias extrapenais (CVM, Cade, Coaf, Bacen, Receita Federal etc.). Nessa linha, existem várias áreas de relevância prática a serem exploradas, como, no âmbito tributário (diferença entre planejamento tributário, elisão, evasão e fraude fiscal) e no mercado de capitais (distinções entre os ilícitos administrativos e os tipos penais de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada). Algumas das perguntas examinadas nesse tópico são as seguintes: Quais as diferenças entre os tipos sancionadores administrativos e os tipos penais? Podem condutas admitidas administrativamente serem valoradas negativamente para efeitos penais? Pode o agente que confiou legitimamente em orientações administrativas ser processado criminalmente? E a confiança em pareceres jurídicos? Há especificidades a depender da complexidade da regulação extrapenal? A quem compete estabelecer as diferenças entre os ilícitos administrativos e penais? No âmbito da acessoriedade na sanção, os temas envolvem, ilustrativamente, o conceito de sanção; o fundamento e as consequências do “ne bis in idem”; a jurisprudência nacional sobre o “ne bis in idem"; o conceito de “fato” para a incidência do “ne bis in idem"; a jurisprudência europeia e a norte-americana sobre o tema. Existe amplo potencial de pesquisa nessa área, dada a ampla sobreposição de sanções verificada no direito brasileiro: o maior exemplo disso é a multiplicidade de regras punitivas da corrupção. Enquanto em outros países o tema tem sido amplamente explorado, na doutrina e na jurisprudência, no Brasil persiste intocado o dogma da “independência das instâncias”. Questões que se colocam nesse âmbito, entre outras, são: É legítima a incidência de uma sanção penal e uma administrativa sobre o mesmo fato? Como se define o mesmo fato para esse fim? Qual a consequência do reconhecimento dessa impossibilidade pelo Poder Judiciário? De lege ferenda, quais os modelos mais eficientes para garantir uma adequada proteção de bens jurídicos e impedir uma sobrecarga de acusações e punições? No âmbito do processo, as pesquisas individuais cobrirão, exemplificadamente, a necessidade de término do processo administrativo para a persecução penal; os efeitos recíprocos das decisões penais e extrapenais; os limites de compartilhamento, validade e valoração de provas. Também aqui a linha de pesquisa é focada em temas bastante atuais. Alguns pontos de exame nesse tópico são: Justifica-se a exigência jurisprudencial do término do procedimento administrativo para a persecução penal de crimes tributários, mas não em relação a crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais? Qual a consequência da decisão da CVM, do BACEN ou do COAF que reconhece a inexistência de ilícito administrativo para a persecução penal? E a consequência da decisão penal para a esfera administrativa? Quais os limites de compartilhamento de provas entre as esferas punitivas? Os novos acordos celebrados no âmbito da Lei 13.506/2017 entre BACEN e CVM e pessoas físicas têm impactos penais? Para redes sociais: Devido às diversas indagações sobre a nova linha de Direito Penal Econômico do Mestrado Profissional da FGV DIREITO SP, Adriano Teixeira, Marcelo Costenaro Cavali e eu preparamos a breve apresentação abaixo para explicar o diferencial do programa. As inscrições estão abertas até 17 de setembro. A linha de Direito Penal Econômico (DPE) do Mestrado Profissional da FGV DIREITO SP tem como foco o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos crimes econômicos e da criminalidade de empresa, a partir de uma visão integrada e multidisciplinar do direito penal com a regulação de base (direito societário, financeiro, do mercado de capitais, tributário, ambiental, anticorrupção etc.). Acreditando que a concentração da pesquisa de mestrandas/os e orientadores sobre um mesmo aspecto do DPE favorece a obtenção de um resultado individualmente mais profundo e coletivamente mais amplo, trabalharemos com linhas de pesquisa temáticas. A primeira delas, intitulada “Acessoriedade no DPE”, explorará as diversas manifestações da interdisciplinariedade, característica das normas desse setor do direito penal, agrupadas em três grandes grupos: acessoriedade nos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), acessoriedade na sanção e acessoriedade processual. Exemplos de questões que poderão ser examinadas nas pesquisas individuais são, apenas ilustrativamente: Quais as diferenças entre os tipos sancionadores administrativos e os tipos penais? É legítima a incidência de uma sanção penal e uma administrativa sobre o mesmo fato? De lege ferenda, quais os modelos mais eficientes para garantir uma adequada proteção de bens jurídicos e impedir uma sobrecarga de acusações e punições? Justifica-se a exigência jurisprudencial do término do procedimento administrativo para a persecução penal de crimes tributários, mas não em relação a crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais? Os novos acordos celebrados no âmbito da Lei 13.506/2017 entre BACEN e CVM e pessoas físicas têm impactos penais?