André Dias Fernandes

• PhD
• Professor (Full) at Centro Universitário 7 de Setembro

"O livro de André Dias Fernandes, “Da eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC: efeito vinculante, coisa julgada ‘erga omnes’ e eficácia ‘erga omnes’”, oferece ao leitor interessante análise do sistema brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade, a partir da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de incons...

RESUMO: O desenvolvimento da inteligência artificial (IA) tem trazido benefícios significativos à sociedade, mas também suscita debates, especialmente quanto à ocorrência de danos. Objetiva-se, portanto, analisar os desafios trazidos por essa tecnologia e as suas implicações na responsabilidade civil no que respeita aos veículos autônomos. Utiliza-...

A promoção do desenvolvimento nacional sustentável tem-se mostrado cada vez mais relevante, direcionando ao Estado, na condição de garantidor dos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, sua concretização. Analisa-se a necessária observância da sustentabilidade no mercado de consumo, bem como o poder de o Estado-comprador promover...

O artigo pretende analisar se o Estado pode ser responsabilizado pela perda de uma chance no Direito brasileiro e conclui que as bases da responsabilidade civil do Estado, no sistema jurídico pátrio, não limitam a espécie do dano reparável, a contemplar também a perda de uma chance. ABSTRACT: This article intends to analyze whether the State may b...

A cada nova revolução industrial, a humanidade experimenta impactos bastante significativos na seara socioeconômica, ocasionando substantiva redefinição das relações pessoais e profissionais. Dentre as repercussões observadas, será discutido o papel do Estado quanto à minoração dos riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como aos r...

Resumo: Diante da importância do tempo para o ser humano na atual sociedade hipermoderna, debate-se a possibilidade de responsabilização civil do fornecedor pela perda de tempo infligida ao consumidor nos casos de deliberada má assistência na resolução de problemas relacionados aos produtos e serviços defeituosos ofertados no mercado de consumo. De...

A coletânea que se apresenta é mais uma obra coletiva, composta por pesquisas de professores e alunos do Centro Universitário 7 de Se-tembro (UNI7), que chega para compor a série histórica de publicações dessa natureza gestadas dentro do seu Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD). Trata-se do terceiro volume da coletânea “Direito privado e con...

RESUMO: O instituto da greve (instrumento de autotutela dos trabalhadores na defesa dos seus interesses) é um caso típico de normatização do setor privado aplicado há décadas às relações de trabalho na administração pública brasileira. Muito embora a Constituição de 1988 estabeleça o direito de greve no artigo 9º, como parte dos direitos sociais e...

RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar como as normas da Lei n.º 14.133/2021 podem ser aplicadas, em conjunto com a Lei de Inovação e o Decreto n.º 9.283/2018, para dar vida às encomendas tecnológicas, modalidade contratual necessária ao desenvolvimento nacional e à redução das desigualdades regionais, mas ainda pouco conhecida e aplicada na pr...

A coletânea que se apresenta é mais uma obra coletiva, composta por pesquisas de professores e alunos do Centro Universitário 7 de Se-tembro (UNI7), que chega para compor a série histórica de publicações dessa natureza gestadas dentro do seu Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD). Trata-se do terceiro volume da coletânea “Direito privado e con...

A coletânea que se apresenta é mais uma obra coletiva, composta por pesquisas de professores e alunos do Centro Universitário 7 de Se-tembro (UNI7), que chega para compor a série histórica de publicações dessa natureza gestadas dentro do seu Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD). Trata-se do terceiro volume da coletânea “Direito privado e con...

TITLE: The Brazilian Antitrust Law and the Public Prosecutor’s Office participation in the Leniency Agreement. ABSTRACT: The CADE is the responsible to investigate and punish conducts that violates the economic order. When exercising its enforcement function, the antitrust authority may enter into a leniency agreement with the offending agent, prov...

ABSTRACT Objective: To identify, based on Behavioral Economic Theory, which are the possible nudges adopted by the State as a means of guaranteeing, to some extent, the right to an ecologically balanced environment, under the terms established by the Federal Constitution of 1988. Methodology: The deductive method is used, while the research is of...

Tema ainda novo no direito processual previdenciário, a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) na via judicial continua gerando polêmica e dúvidas, mesmo após o julgamento de recurso repetitivo pelo STJ e de vários embargos de declaração ao acórdão em que foi fixada a Tese (Tema 995/STJ). A limitação da reafirmação da DER às instância...

O presente artigo analisa a possibilidade jurídica de exploração econômica de bens públicos mediante cessão onerosa do direito de denominação. Para tanto, a metodologia utilizada foi qualitativa e teórica, com emprego dos métodos indutivo e comparativo, uma vez que foram analisados casos concretos de cessão onerosa de naming rights de bens públicos...

TITLE: Electric power cutting and defeasibility of rules: need for a dialogue between the Consumer Protection Code, the Public Service User Defense Code and the Constitution. RESUMO: O presente artigo analisa a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações entre usuários e concessionárias de energia elétrica, designa...

"O livro de André Dias Fernandes, “Da eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC: efeito vinculante, coisa julgada ‘erga omnes’ e eficácia ‘erga omnes’”, oferece ao leitor interessante análise do sistema brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade, a partir da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de incons...

Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos usuários de serviços públicos, especialmente em relação às concessionárias de energia elétrica. A aplicabilidade do CDC aos serviços públicos insere-se no fenômeno da convergência entre o direito público e o direito privado, ou seja, da privatização do di...

Dialogic fiscal administration. RESUMO: O presente artigo analisa os atuais paradigmas da administração pública e seus reflexos no âmbito da administração fazendária. O contexto contemporâneo exige novos procedimentos dos agentes fazendários e dos cidadãos-contribuintes, com uma atuação mais célere, transparente, eficiente e colaborativa dos agent...

O presente artigo versa o tema do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro em razão das massivas e sistemáticas violações de direitos fundamentais ocasionadas por falhas estruturais na efetivação de políticas públicas por parte de órgãos de diferentes instâncias do Estado brasileiro. Mediante uma análise da legislação pátr...

"O trabalho de André Fernandes que agora se publica combina duas vertentes jurídicas que na Faculdade de São Paulo sempre estiveram próximas – a do direito constitucional e a do direito processual [...]. A obra Modulação de efeitos e decisões manipulativas no controle de constitucionalidade das leis: possibilidades, limites e parâmetros bem o demon...

A independência relativa entre as instâncias penal, civil e administrativa constitui temática naturalmente controvertida, designadamente por situar-se na zona de interseção entre o direito administrativo, civil e penal, envolvendo acesas discussões acerca da influência mútua entre estes ramos do direito. Decisões recentes do Supremo Tribunal Federa...

Comentários aos Enunciados 44, 56, 107, 108 e 144 do FONAJEF

The wealth tax, despite its original provision in the 1988 Brazilian Constitution, has not been instituted in Brazil until now. In times of fiscal crisis, attention is focused on bills that seek to regulate this tax. In this sense, it analyzes the constitutionality of PLP 277/2008, pending before the Chamber of Deputies. Setting apart arguments aga...

RESUMO: Na sociedade contemporânea — como quer que seja denominada: “sociedade de risco” ou “reflexiva” (ULRICH BECK), sociedade “hipermoderna” (GILLES LIPOVETSKY), “pós-moderna”, “líquida” (ZYGMUNT BAUMAN) —, o valor “segurança” assume uma relevância extraordinária, seja como contraposição às crescentes ameaças e riscos globais gerados pelo própri...

Apesar de ter experimentado uma significativa redução após a CF/88, em virtude do incremento dos parâmetros de controle judicial, designadamente em razão da constitucionalização de novos princípios e da subsequente releitura jurisprudencial-doutrinária de vários princípios constitucionais, o conceito de mérito do ato administrativo sobrevive. À luz...

Há uma conscientização crescente de que o meio ambiente deve ser protegido da forma mais ampla possível: o aquecimento global, por exemplo, é uma realidade cada vez mais difícil de ser ignorada. Um dos meios mais eficazes para coibir danos ambientais é a condenação judicial por dano moral coletivo. Todavia, embora a existência de dano moral coletiv...

RESUMO Entende que, embora a Suprema Corte brasileira tenha estabelecido que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais não apenas na fase de cognição mas também na fase de execução do julgado, há limites inerentes a essa substituição processual. Esclarece que tal substituição não abrange, por exemplo, a prática de atos de disposição de...

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00079069

A mera inexistência de exceção expressa ao inciso LVI do art. 5º da CF/88 não é bastante para outorgar caráter absoluto ao princípio da inadmissibilidade no processo das provas ilicitamente obtidas. Se a existência de exceções inexplícitas, mas decorrentes do próprio sistema constitucional, impõe temperamentos a tal princípio, força e razão é concl...

MONOGRAFIA VENCEDORA DO CONCURSO DE MONOGRAFIAS "PRÊMIO PROFESSOR HUGO DE BRITO MACHADO", PROMOVIDO PELA OAB-CE. Publicada na Revista Forense (Impresso), v. 348, p. 3-36, 1999. Também publicada na RTJE (Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados), 1998, v. 166, p. 17-67, e na Revista do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP), v. 1, n. 1,...

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Aborda uma nova visão sobre o controle de constitucionalidade e supremacia constitucional, apontando que as denominadas constituições flexíveis são material e formalmente supremas, se, têm dignidade hierárquico-normativa superior às demais leis ord...