Afonso Patrão

University of Coimbra | UC · Faculty of Law

This paper explores the obstacles regarding cross-border transactions on immoveable property within the European Union. The existence of obstacles to the exercise of the freedom of movement of capitals, such as travel costs to the country where the property is located and finding a notary there, may even lead the parties not to enter in those contr...

One of the main obstacles to the internal market is legal diversity: Member States often adopt different legal standards not only within public and economic law but also with regard to private law. The traditional approach of European Institutions (harmonising legislation among Member States) was soon complemented by the principle of mutual recogni...

O presente estudo analisa o estatuto jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica na lei portuguesa, indagando da viabilidade de constituição electrónica de garantias imobiliárias em contratos regulados pela lei lusa.This study analyses the juridical status of electronic documents and electronic signatures under Portuguese law a...

O presente trabalho procura tratar da questão de saber quais os efeitos que podem ser reconhecidos a um Trust voluntário (figura desconhecida do direito luso) sobre imóveis situados em Portugal, discutindo a sua qualificação e outras questões que se colocam ao sistema conflitual português.This article questions the effects that may be recognized to...

A introdução de uma norma nos Tratados sobre o direito de abandonar a União é inequivocamente uma novidade do Tratado de Lisboa. Importa saber, porém, se se trata de uma nova limitação aos Estados-Membros ou se, pelo contrário, constitui um novo direito que lhes é atribuído.The introduction of a rule in European Treaties regarding the right to with...

O presente trabalho analisa a prova da extensão do dano enquanto requisito exigido quer à admissibilidade, quer à procedência da acção de responsabilidade.This comment focuses on the proof of damage extension as a requirement both to admissibility and success of action in damages.

Este artigo analisa as principais alterações introduzidas no direito derivado da União Europeia introduzidas pelo Tratado de Lisboa.This article analyses the major changes in European Union's secondary law performed by the Lisbon Treaty.

O presente trabalho analisa a necessidade de estabelecimento de tribunais internos das Organizações Internacionais, como pressuposto e consequência da imunidade de jurisdição de que gozam.This paper analyzes the necessity of establishment of domestic courts within International Organizations, as a prerequisite and a consequence of their jurisdictio...