Unisul de Fato e de Direito revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina

Published by Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL
Print ISSN: 2177-5303
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Texto apresentado no Seminário do Programa de Doutorado em Direitos Fundamentais do Instituto de Direitos Humanos ´Bartolomé de Las Casas´ da Universidade Carlos III, realizado em 3 de março de 2005, Madri, Espanha. Expõe fragmento do livro “El mundo de ayer”, de Stefan Zweig, a fim de utilizá-lo como plano de fundo para tratar do tema de direitos humanos com foco no período entre-guerras e após a Segunda Guerra Mundial. Discorre acerca da relação entre direito, poder e os direitos e garantias de liberdade e segurança dos indivíduos.
 
En el presente artículo se aborda un enfoque crítico a la sentencia del Tribunal Constitucional emitida en el Exp. N° 013-2014-PI/TC, su fecha 10 de setiembre 2020, (En adelante la STC). En la citada sentencia se declara infundada, por mayoría, la demanda de demanda de inconstitucionalidad interpuesta por el Colegio de Abogados del Callao contra la Ley 29245 y el Decreto Legislativo 1038, que regulan la tercerización en el Perú. Previo a ello, se hará una referencia al marco teórico de la tercerización (outsourcing), esto es, en lo referido a la definición, la ubicación conceptual del contrato y los antecedentes de la tercerización en el Perú. Luego existe un análisis de la regulación de la tercerización en el Perú y finalmente, se establecen las conclusiones.
 
O intuito dessa resenha é chamar a atenção dos leitores, de forma clara e objetiva, para do tema previsto no Capítulo IV do Título 1 do Código Tributário Nacional, qual seja, a Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Para tanto, pretende-se esclarecer as principais dúvidas acerca da interpretação dos artigos 107 a 112, que serão abordados individualmente. Cumpre informar, desde já, que o tema escolhido gera controvérsia no universo acadêmico, doutrinário e jurisprudencial.
 
A Lei Estadual n. 12.352, de 8 de setembro de 2011, da Bahia, privatiza os serviços de notas e de registro trazendo uma importante inovação para aquele Estado e fazendo cumprir a norma prevista no art. 236 da Constituição Federal de 1988 com mais de duas décadas de atraso. Ocorre, no entanto, que no bojo daquele diploma legal foi introduzida uma norma, no art. 2º, que faculta aos servidores públicos do Tribunal de Justiça a opção de migrar para a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado, sem a realização de novo concurso público. Tal artigo padece de sérios vícios e ofende diversos princípios constitucionais, tais como a isonomia, a impessoalidade e o amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas mediante concurso. Ademais, no regime constitucional em vigor não mais se permite que sejam transformados cargos públicos com o conseqüente provimento derivado dos antigos servidores sem novo concurso, quando há alteração no regime jurídico e nas funções.
 
Este artigo ora apresentado foi elaborado através de pesquisas doutrinarias e também jurisprudências. Seu objetivo maior é o estudo sobre a Lei n. 12.506, editada em 11 de outubro de 2011, que regulamentou o direito ao aviso prévio proporcional por tempo de serviço, podendo chegar a 90 dias. A Constituição Federal do Brasil de 1988, elenca no rol dos direitos sociais também o aviso prévio, mais precisamente em seu artigo 7º, inciso XXI. Após 23 anos de vigência, é editada a Lei n.12.506/2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Contudo, após a edição da referida lei, a sua efetivação na prática gera dúvidas no que concerne à possível aplicabilidade aos contratos de trabalhos que tiveram sua extinção anterior a esta na norma. Com base no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, cabe ao judiciário analisar a questão frente à Carta Magna. O presente artigo busca justamente investigar os critérios hermenêuticos e os princípios que levaram o legislador em criar esta lei.
 
Versa este breve estudo sobre o trabalho a distância. Dentro desta temática, e em razão das mudanças trazidas pela Lei n. 12.551, de 16 de dezembro de 2011, objetiva analisar o alcance da nova norma, relativamente ao tempo que o empregado fica à disposição do empregador quando utiliza ferramentas de trabalho como o aparelho de telefone celular, por exemplo, para fins de caracterização de regime de sobrejornada. Para atingir esse desiderato, lança-se mão de doutrinas da seara trabalhista como referencial teórico, bem como legislação e jurisprudência pertinentes.
 
O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise acerca da medida de infiltração de agentes como meio de obtenção de provas nos delitos que envolvem organizações criminosas, assim definidas atualmente na Lei nº 12.850/13. Para tanto, inicialmente, se faz uma explanação sobre o avanço da criminalidade organizada no Brasil, descreve a retrospectiva de como se chegou até a legislação vigente sobre o tema, abordando as críticas doutrinárias com relação às obscuridades presentes nos diplomas anteriores, além das principais características da medida, como os requisitos para a infiltração, os limites de atuação quando do momento da execução, as providências de proteção ao agente policial, entre outros aspectos. Ressalta-se também os requisitos de validade das provas obtidas no decorrer da medida de infiltração com base no conceito de provas admitidas dentro do Direito Penal. Ademais, analisa a aplicabilidade dos ditames da Lei nº 12.850/13 no ordenamento jurídico brasileiro, pondo em evidência a necessidade da utilização dos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade, além do acompanhamento jurisdicional como forma de evitar que sejam desrespeitadas as garantias ou os limites da atuação do agente infiltrado, bem como os direitos fundamentais dos investigados.
 
Com o advento da L. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil - NCPC), há inúmeras alterações no sistema processual brasileiro. Um dos pontos em que a modificação foi mais sensível se refere à coisa julgada. De início, destaca-se que o legislador perdeu uma oportunidade para depurar o conceito de coisa julgada, de modo a afastar divergências e dúvidas que se verificam no cotidiano forense. A mudança mais aguda realizada no NCPC quanto à coisa julgada se refere aos seus limites objetivos. No sistema anterior, apenas o dispositivo era coberto pela coisa julgada; no NCPC, além do dispositivo, a questão prejudicial – desde que observados alguns requisitos. A mudança é positiva? Mesmo antes da vigência do NCPC, já existem manifestações favoráveis e contrárias à inovação. A conclusão é no sentido de a alteração ser nociva, especialmente considerando a insegurança jurídica que isso trará.
 
O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar a eficácia da Lei nº. 13.344/2016 quanto à prevenção, repressão, proteção e assistência às vítimas do tráfico internacional para fins de exploração sexual no Brasil, em especial o gênero feminino. O delito em questão é uma afronta à dignidade humana, princípio este que será enfatizado inclusive em meio aos mecanismos de combate. De forma sucinta, o estudo abrangeu o conceito do Instituto da vitimologia, examinando perfis das vítimas, aliciadores e conceitos usados para o tráfico de pessoas e exploração sexual. Com breves dados sobre pessoas traficadas e rotas existentes no Brasil e no mundo o trabalho foi finalizado com a análise acerca da aplicabilidade da supracitada lei, assim como sua eficácia. Para encetar a investigação foi utilizado o método indutivo a ser operacionalizado com as técnicas do referente, das categorias, dos conceitos operacionais e da pesquisa de fontes documentais, resultando em uma fonte de pesquisa para os operadores do Direito.
 
O núcleo essencial das legislações concernentes à disciplina do direito público depende, em variados graus, da análise da evolução histórica das codificações. Nesse contexto, o surgimento de diversas legislações pontuais e esparsas, como a recente reforma promovida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 (“Lei de Segurança para a Inovação Pública”) demanda pontuações sucintas, mas certeiras, para fins de contextualização do constante incremento de uma preocupação com o caráter fundante das decisões (administrativas e judiciais) e da necessidade de seu efetivo controle. Isso se dá em razão da adesão ao chamado consequencialismo jurídico. O postulado de desenvolvimento deste artigo voltar-se-á à apreciação mais detida de alguns prolegômenos relativos à proposta de adoção da governança como alternativa à já superada pretensão de codificar o direito público. A pesquisa utilizará o método de abordagem histórico-sociológico, com implementação de substratos obtidos em pesquisa bibliográfico-doutrinária acerca do fenômeno das codificações no Direito. Por fim, serão tecidas considerações finais voltadas à explicitação de apontamentos que permitam uma compreensão mais assertiva do tema.
 
O artigo analisa a recente Lei nº 14.064/20, que aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos a animais quando se tratar de cão ou gato. A partir de pesquisa teórica, objetiva-se compreender as inovações introduzidas no arcabouço jurídico da criminalidade contra animais e ainda, seu significado ao eleger unicamente estas duas espécimes. Não obstante pendentes questões a serem pacificadas em sede de hermenêutica jurídica, o resultado porém, é positivo reforço da defesa animal junto à relevante conscientização sobre sofrimento dos animais não humanos.
 
O licenciamento ambiental único, conforme a sistemática da Lei Complementar nº 140/2011 e sua eficiência administrativa se constituem no eixo desta reflexão.
 
O artigo aborda as vantagens e desvantagens que referida lei complementar trouxe ao ordenamento jurídico, ao regulamentar atuação do anjo-investidor, mormente, no campo da proteção patrimonial e tributário. Partindo de um comparativo com determinada figura típica societária e determinada figura típica contratual, chega-se a conclusão no sentido de que o avanço ocorreu apenas no campo societário. O investidor-anjo sofre com uma tributação equiparada a renda fixa, contudo, assume o risco de perda do respectivo capital.
 
O presente artigo trata da substituição da garantia judicial por seguro, em razão da pandemia de COVID-19, seus requisitos e efeitos. Diante do difícil quadro econômico mundial, pode a substituição ensejar uma melhora na saúde financeira das empresas de modo a permitir a continuidade de suas atividades.
 
Una pandemia digital para el trabajo que requiere de readaptación, reinserción, renovación, regeneración, transita el mundo entero, sin menoscabo alguno establece medidas equivalentes para la alineación de la precarización laboral y del desempleo masivo así como del desvanecimiento e insuficiente protección social, para la permanencia de la informalidad laboral uniformando con ello dispersión de trabajos y empresas; desde la aparición de la pandemia mundial por el virus de SARS-CoV2 (covid 19); considerada como la más incontenible y devastadora crisis de salud con confinamiento sanitario, se bifurca con una crisis económica global que tomaba plenitud en el escenario internacional donde la recesión, el regresión de la economía, pérdida de empleos por millares, cierre o adecuación de empresas, que provocan suspensión, rescisión y terminación de relaciones laborales, ya cuando la pandemia es declarada mundialmente como emergencia sanitaria por causas de fuerza mayor. Las nuevas disposiciones para el desarrollo de actividades surgen principalmente hoy cambiando la transformación del trabajo cotidiano u ordinario que ya estaba de manera gradual insertándose, donde las nuevas modalidades como coyuntura de ocupación se encuentran en los campos vinculados a la tecnología, la innovación, la robotización, las plataformas digitales, la movilidad física ,así como de la informática, donde se generan formas de trabajo no presencial, sin ubicación local, qué constituyen una prolongación o diversificación de ciertas funciones empresariales hacia los trabajadores, que incluso llegando a trascender países.
 
Desde que se inició, la pandemia del Covid-19, mundialmente en este Siglo XXI, el internet tiene un valor inmenso desde el internet en las cosas (IOT), hasta el internet of bodies (I.O.B.), por lo cual puede sea aplicado a las personas en sus nuevas tecnologías como en Facebook o, Instagram. Por lo que, estás personas están controlas indirectamente. Aparte, lo que ofrecen los chips de los aparatos electrónicos como la geolocalización. Por tanto, se trata de que todas las personas vacunadas sean nacionales o, en situación irregular en España, se conocen sus movimientos incluso en los países integrantes de la Unión Europea. Por ende, las personas en situación irregular administrativa en España pueden surgir una nueva figura jurídica el arraigo sanitario, todo lo contrario de las personas no vacunadas en España, pues tendrán una limitación de movilidad, incluso en la Unión Europea.
 
O estudo trata de comparar textos constitucionais de 194 países quanto aos objetivos de Estado e princípios fundamentais que os organizam, buscando compará-los com os objetivos e princípios da sociedade internacional, permitindo identificar possíveis discrepâncias entre esses a partir da forma de organização dos Estados (unitário ou federação), dos formas de governo (monarquia ou república) e de sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo). O estudo foi realizado pelos métodos indutivo e comparativo, sendo a pesquisa descritiva, quali-quantitativa, bibliográfica e documental. Concluiu-se que há a adesão (em maior ou menor grau) dos países, em suas constituições, aos objetivos e princípios da sociedade internacional. E que os principais objetivos da sociedade internacional, de manter a paz, promover o desenvolvimento econômico e social e o respeito aos direitos humanos, encontram-se refletidos nas Constituições dos países, independentemente de sua organização política interna.
 
O presente estudo visa estabelecer um posicionamento sobre a competência de polícia judiciária militar nos crimes contra a vida de civil praticados por militar estadual frente a Portaria n. 195/GABS/SSP/SC, lançando luzes sobre a sustentabilidade jurídica do documento normativo expedido pela Secretária de Segurança Pública de Santa Catarina. Para tanto, traz à tona a discussão existente acerca da constitucionalidade dos dispositivos inseridos pela Lei Federal 9.299/96, realizando um levantamento sobre o que a doutrina e os tribunais têm entendido sobre a repercussão da Lei em relação à natureza do crime de homicídio contra civil praticado por militar estadual em serviço. A partir disso, identifica o estudo quais os deveres impostos por lei aos Oficiais militares estaduais, quando da tomada de conhecimento da ocorrência de morte de civil praticada por militar estadual em serviço. Ao final, após um breve esboço acerca da classificação das normas e suas características, conclui que a Portaria n. 195/GABS/SSP/SC reveste-se de flagrante inconstitucionalidade por via reflexa, por atentar contra o disposto por normas federais já reconhecidas como constitucionais.
 
A teoria contratualista de John Locke apresentou à modernidade uma nova forma de Estado: o estado racional, formado por um pacto consensual a partir de pressupostos, como a liberdade e a igualdade. A justifcação contratualista de Estado permite afrmar que os pressupostos estabelecidos por John Locke se aplicam em parte aos princípios do pacto federativo, este formado pela vontade consensual dos Estados Federados que compõem a Federação. A vontade pactual desses Estados Federados é exercida pela livre e legítima soberania externa, isto é, a liberdade plena deste Estado a dispor sobre o ingresso ou não na federação. Desta forma, seria possível afrmar, a partir da concentração do sistema tributário instituído pela Constituição do Brasil de 1988 e à luz da teoria contratualista de John Locke, que os Estados Federados gozavam de plena soberania no momento em que foram declarados parte da Federação brasileira?
 
O presente artigo tem por finalidade analisar a inelegibilidade do Chefe do Executivo Municipal à luz da Constituição Federal de 1988, verificando, especificamente, qual o órgão responsável por reconhecer como inelegível o Prefeito, se é o Tribunal de Contas ou a Câmara de Vereadores. Inicialmente, foi feita abordagem sobre o Tribunal de Contas na Constituição de 1988. Em seguida, verificou-se a distinção entre duas espécies de contas que são prestadas pelo Gestor Municipal: as contas de governo e as contas de gestão. Após, discutiu-se se o parecer prévio do Tribunal de Contaspossui caráter opinativo ou vinculante. Por fim, houve análise dos Recursos Extraordinários 848826 e729744. A metodologia aplicada é nitidamente bibliográfica, pautada na absorção de informações combase em livros e artigos especializados na temática.
 
Esta produção trata-se de uma transcrição parcial dos comentários feitos, pelo autor, durante ocasião na qual estiveram reunidos juristas – de tribunal e de cátedra - latino-americanos. Cada partícipe enfatizou realidade particular em seu país. O Brasil, como nação destacada no cenário regional, possui uma Constituição democrática que serve para exemplificar o modo contraditório existente no projeto discursivo-prático de ações jurídico-políticas. As modestas palavras do presente esboço refletem o questionamento perene: “É possível concretizar os ideais Constituintes?”
 
Este trabalho visa à análise da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC, destacando estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes.
 
Esse artigo objetivou sistematizar temas e referências bibliográficas relativas a direitos humanos de teses no Brasil nos anos de 2010 e 2011. Mapeou teses com tema Direitos Humanos; identificou autores citados; especificou instituições responsáveis pelas produções científicas; levantou linhas de pesquisa vinculadas às publicações. Metodologicamente, a pesquisa foi exploratória com procedimento bibliográfico no levantamento dos dados, a partir do banco de teses da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior e em banco virtual de dados das instituições respectivas. A partir desse banco de teses definiu-se o filtro de expressão exata “Direitos Humanos”, no período 2010 e 2011, nível acadêmico de doutoramento. O recorte epistemológico evidenciou temas abordados considerando gerações de direitos humanos; áreas de conhecimento; orientadores de mais de uma tese de doutoramento; produção de teses por Instituição do Ensino Superior e por Região do Brasil; aproximação das teses por linha de pesquisa; autores e instituições mais citadas.
 
Após valiosas conquistas ao longo das últimas três décadas no tocante ao Direito da Criança e do Adolescente, especialmente com a consagração da Doutrina da Proteção Integral a partir do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), observam-se os Poderes Legislativo e Judiciário em direção oposta, seja ao acelerar o trâmite do Projeto de Lei 3734/2012, contrário à Doutrina da Proteção Integral, seja pela necessidade de aprovação da Súmula 605, pelo Superior Tribunal de Justiça, o que denota o desrespeito pelas instâncias inferiores à referida doutrina, pois precisou elucidar dúvida ou divergência sobre a aplicabilidade de medida socioeducativa após a maioridade penal. O presente artigo procura analisar se tais medidas são prejudiciais ao desenvolvimento de adolescentes submetidos ao regime prisional, bem como se desrespeitam o Direito da Criança e do Adolescente.
 
O presente trabalho tem o escopo de analisar o recurso ordinário no CPC/2015, desde a sua conceituação até o procedimento, com um objeto de estudo em tratar as peculiaridades e desdobramentos desta espécie recursal, como o objeto recursal, impugnações, diretrizes, trâmites, procedimentos e relação com o duplo grau de jurisdição e o recurso de apelação.
 
O artigo busca estabelecer as bases dialógicas de convivência do artigo 769 da CLT com o artigo 15 do novo CPC. Para tanto diferencia o processo comum do processo especializado, assentando, em síntese, que enquanto o primeiro tende à completude, o segundo possui apenas um núcleo duro que o caracteriza. Cumprida tal tarefa, identifica as características que dão vida à processualística laboral, que tomadas como um mínimo inegociável não poderão ser erodidas visando a preservação da sua autonomia cientifica. A partir de então, diferencia semanticamente os vocábulos ‘supletivo’ e ‘subsidiário’, para, finalmente, demonstrar com exemplos práticos como o novo CPC será usado supletiva e subsidiariamente para a colmatação das lacunas do Processo do Trabalho.
 
A pesquisa avalia se o Presídio Feminino de Tubarão - SC atende aos parâmetros internacionais de tratamento de presas definidos nas Regras de Bangkok (ONU), aos padrões da Lei de Execução Penal (LEP) e aos pontos negativos do Relatório de 2015 do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Trata-se de estudo de caso, cuja pesquisa, de nível exploratório, teve abordagem pelo método quantitativo e método de procedimento comparativo. O estudo foi realizado no Presídio mencionado, com 50 presas (condenadas e provisórias) e 19 funcionários. Os resultados indicam que a maioria das regras é atendida pelo Presídio. Houve evolução no atendimento dessas regras desde o Relatório do MNPCT, especialmente nas questões referentes à estrutura física e ao tratamento das presas. Esse atendimento aos padrões não é completo, pois das Regras de Bangkok não são cumpridas aquelas que se referem à exposição à mídia, à consulta da presa sobre as visitas, ao direito de visita íntima e à estrutura de berçário para acompanhamento dos primeiros meses de vida de filhos; da LEP, as relativas ao acesso ao ensino e ao trabalho; e do Relatório do MNPCT, as referentes ao cheiro forte nas celas e a ausência de camas para todas as presas. Conclui-se que a percepção de presas e funcionários do Presídio Feminino de Tubarão apresenta poucos pontos de desrespeito às Regras de Bangkok e à LEP, bem como indica evolução quanto aos pontos negativos apontados no Relatório MNPCT/2015.
 
Com a mudança de paradigma no mundo dos esportes e a crescente influência dos contratos de patrocínio na organização e desenvolvimento dos grandes eventos esportivos, práticas comerciais como o “Ambush Marketing” surgiram na segunda metade do século XX, trazendo grande preocupação aos entes esportivos internacionais que, fazendo uso de seu poder político e econômico, tentam a todo custo protegerem suas propriedades comerciais, bem como seus patrocinadores, contando em determinados casos com o total apoio de Estados Nacionais que, interessados em sediar eventos olímpicos, editam leis protetoras do Movimento Olímpico, caso da Lei 12.035/09, no Estado brasileiro.
 
O presente artigo tem por escopo analisar os aspectos jurídicos da doação de órgãos no Brasil, em especial depois da aprovação do Decreto n. 9.175/17, que regulamentou da Lei de doação de órgãos no País. Para tal desiderato, analisa-se as principais legislações que regulamentam o tema, bem como aspectos da bioética e do biodireito e as implicações legislativas da doação em vida e da doação após a morte.
 
O presente artigo tem como objetivo analisar a proposta de paz 2019 enviada pelo flósofo japonês Daisaku Ikeda à Organização das Nações Unidas, com o tema: Nova era de paz e desarmamento: Uma abordagem focada no ser humano. Extraímos os principais pontos da proposta de paz, que fala da necessidade do desarmamento nuclear e apresenta três temas centrais: 1. Compartilhar a visão de uma sociedade pacífca; 2. Promover um multilateralismo focado nas pessoas; 3. Incluir a ampla participação dos jovens.
 
O alargamento da atuação política do judiciário provoca a desefcacização dos valores constitucionais, afetando a estabilidade democrática no apogeu dos setenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O ideário construído a partir da Constituição Federal de 1988, em busca da consolidação de um Estado Democrático de Direito, desvela o sentimento do período pós-ditatorial em restabelecer uma sociedade livre, justa, igualitária e fraterna, aos moldes preconizados pela DUDH de 1948. O poder soberano do Estado, alicerçado na atuação independente e harmônica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aliado ao restabelecimento de um regime de Direito, demonstra a intenção do constituinte conformar um novo cenário democrático. A preferência pelos desígnios de determinados grupos, em detrimento dos interesses de todos, desvirtua o poder estatal, desajustado em suas funções executivas, legislativas e judiciárias. O judiciário, alma mater na garantia dos direitos fundamentais, como ente integrante do poder político uno do Estado, desnatura-se ante sua preocupação puramente política. Para referendar a análise, utilizou-se da fenomenologia-hermenêutica heideggeriana, assentada na pesquisa bibliográfca e documental.
 
Esse trabalho procura verificar a opinião que os policiais militares do 9º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina, de Criciúma, têm da produção textual elaborada pelos próprios policiais militares sobre temas relativos às atividades ligadas ao seu trabalho. Diante desse propósito, esse exame delineia uma pesquisa documental junto aos arquivos impressos da Instituição com o fito de revelar o aspecto formal da sua área de ensino. Além disso, a investigação traça uma pesquisa bibliográfica, em que busca o alicerce teórico de autores da área, bem como o encontro de outros estudos similares sobre o ensino nas polícias militares. Por fim, a realização de entrevistas junto a um grupo de policiais militares do 9º Batalhão aproxima o estudo das respostas perseguidas, as quais demonstram que, sob a ótica dos policiais militares, a produção textual ainda é carente, todavia a qualidade do pouco que se escreve é considerada boa. As razões desse trabalho incidem na ausência de promoção à leitura, pesquisa e escrita, além do excesso de objetividade que permeiam a educação militar. Por sua vez, a indicação da boa qualidade na escrita advém do conhecimento usual que os milicianos detêm conjugado com a análise, a descoberta e a reflexão por meio da pesquisa. Conclui-se que a melhoria na produção de textos escritos por policiais militares catarinenses ocorrerá com a atualização dos documentos que gerenciam o sistema de ensino na Corporação, em que o apreço pela objetividade seja preterido pela apreensão das boas práticas leitoras e de escrita.
 
Objetiva-se discutir o bem-estar animal diante do abate religioso. Hodiernamente, o Direito Animal faz-se crescente e pois, ordena um repensar científico, ético e legal no tratamento dos animais não humanos. E, ainda que exista uma norma cultural de animais usados para alimentação, termos como dignidade, senciência e bem-estar animal afloram principalmente no momento do abate. Neste universo, o recorte do abate religioso para produção de carne Halal e Kosher surge com especial interesse. Assim, a partir de profícua literatura, alcança-se tema controverso que envolve não apenas questões científicas e éticas, mas principalmente dogmas religiosos. Optou-se todavia, por priorizar o Direito Animal. Não se adentrou em altercações sobre abolicionismo e veganismo. Diante do estado atual das coisas que legaliza a produção de proteína animal, infere-se a incompatibilidade ética, científica e legal da garantia do bem-estar animal em face do apregoado abate humanitário. E, mais especificamente a jugulação cruenta executa a nos abates Halal e Kosher, em que pese práticas milenares, recrudesce intercorrências que desequilibram o bem-estar animal.
 
A atividade registral imobiliária, através da escrita, tem seu nascedouro no mundo pela primeira vez em algumas civilizações antigas de forma fragmentada. Percebe-se a importância e a antiguidade da atividade de notas e de registro de imóveis, pois estas nasceram a partir da necessidade de se atribuir segurança às transações imobiliárias, e para proteger o direito dos adquirentes e contribuir para a preservação da paz social. A atividade registral imobiliária, é adstrita ao registro de alguns destes diversos tipos mencionados de escrituras públicas, no Registro de Imóveis, que opera a publicidade através do sistema do fólio real, consubstanciado na matrícula imobiliária, a legítima identificação jurídica de um determinado imóvel. O sistema de registro imobiliário brasileiro em relação à sua forma de organização na transmissão da propriedade, tem se mostrado bastante seguro e eficiente. No tocante à modernização, as serventias extrajudiciais têm enfrentado grandes dificuldades, diante da necessidade adequação à lei federal criadora do registro de imóveis eletrônico. os cartórios de registros necessitam acompanhar o que é determinado por lei, e ainda assim promover um processo de evolução interno, com ações educativas adequadas para as operações de registros, proteção de dados pessoais, ciberdefesa, e ainda assim ter em sua gestão a busca de sistemas que possa contribuir tanto com a eficiência do funcionamento interno quanto também com a qualidade de trabalho da equipe da serventia extrajudicial.
 
A divulgação de crimes praticados por assassinos seriais causa grande impacto em toda a sociedade. Para a maioria das pessoas, pensar no fato de alguém matar vários seres humanos evoca um profundo sentimento de horror e questionamentos acerca da vida destes assassinos seriais. O tema abordado pelo presente artigo se refere a aspectos psicossociais de indivíduos com transtorno de personalidade antissocial, que cometem vários homicídios, conhecidos como assassinos seriais. A forma violenta e premeditada com que cometem seus crimes, a falta de apreensão do significado afetivo e emocional destes assassinatos, faz dos assassinos em série um grande quebra-cabeça. Onde nasceram? Quem são seus pais? Como foram criados e educados? Sofreram algum tipo de abuso? Quais condições e oportunidades tiveram para seu desenvolvimento? Diante de tantos questionamentos, este artigo visa demonstrar as diferenças e semelhanças sócio-culturais dos assassinos seriais. As questões aqui relacionadas justificam a integração dos conhecimentos psicossociais, que fazem parte do campo de estudos da investigação cientifica, às ciências criminais.
 
Trago neste artigo um questionamento e ao mesmo tempo uma reflexão acerca da participação das mulheres brasileiras na política e nas leis que estão sendo formuladas a respeito de seu gênero em um espaço político dominado pela representatividade masculina. Tendo essa realidade no parlamentarismo brasileiro o questionamento seria, até que ponto este sistema patriarcal tem capacidade de defender os direitos humanos da mulher, trago neste contexto uma reflexão acerca da tentativa de criminalização do aborto para todos os casos conforme ocorreu com a proposta de emenda constitucional denominada de PEC 181, sucessivamente trago uma reflexão acerca da ADPF Nº 54 e do Habeas Corpus 84.025.
 
O estudo desenvolvido nesta ocasião tem por escopo analisar a questão relacionada aos arquivos negativos de consumo, como meio idôneo para negar o acesso a vagas de trabalho àqueles que neles estejam inscritos. À luz das normas constitucionais e de sua interpretação teleológica, conclui-se que esse tipo de atitude por parte dos empregadores ofende os direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente o direito de acesso ao mercado de trabalho, configurando abuso de direito por parte do empregador, dando ensejo à reparação por danos morais.
 
O presente artigo busca reflexão acerca da discricionariedade inerente à atividade jurisdicional e de possíveis mecanismos para mitigar consequências indesejáveis da variação de entendimentos do julgador. Analisa a técnica de respeito aos precedentes e busca pontos em comum com o modelo continental de subsunção à lei. Partindo da análise de casos concretos vinculados a hipótese corriqueira e repetitiva – a fxação de reparação quando de descumprimento de contrato de transporte aéreo – o trabalho analisa efeitos do modelo de análise individual das demandas propostas. O exemplo abordado é a alteração ou cancelamentos de voos de maneira unilateral de modo a propiciar à empresa aérea fornecedora do serviço de transporte maiores oportunidades de lucro em detrimento do contrato frmado com o consumidor. A hipótese proposta revela tanto vantagens da uniformização, eis que julgados estabelecem a necessidade de indenização por cancelamento de voo e indicam valores da reparação, quanto o problema da ausência de repressão ao comportamento das empresas sucumbentes ante os valores insufcientes da indenização para estimular modifcação da conduta.
 
El presente artículo nos brinda un alcance mayor respecto a la ocasión como requisito fundamental en la defnición y determinación del accidente de trabajo, su desarrollo histórico y su defnición actual en Italia y en parte de Europa; partiendo de los parámetros dictados por la doctrina civilista, su concepción en los primeros años dentro del seguro social y su redefnición junto al mayor alcance que viene teniendo el riesgo profesional como objeto de la tutela del seguro en referencia. Así también se da una percepción de como el concepto de ocasión de trabajo viene siendo considerado em Sudamérica, tanto a nivel legislativo como jurisdiccional y su impacto en lo social.
 
A liberdade de associação prevista como direito fundamental apresenta-se como uma das feições da liberdade individual. É direito de exercício coletivo que, por meio da conjugação de esforços, busca alcançar uma finalidade comum e edificante. O conteúdo constitucional do direito de associação depreende da reunião de alguns elementos caracterizadores desse direito que o conformam ao ordenamento jurídico-constitucional. O trabalho prevê à associação um conjunto de elementos, direitos, garantias e vedações que identificam sua feição constitucional.
 
O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar, mesmo que num curto espaço de tempo quando da implementação do Projeto "Sou Estudante, Sou Cidadão", implementado no Bairro Monte Alegre, no município de Camboriú/SC, através da 1ª Companhia do 12º Batalhão de Polícia Militar, e seus reflexos, decorrente das ações preventivas, calcadas pela polícia de proximidade, na observância ao princípio universal da dignidade da pessoa humana, aliada a doutrina de proteção integral disposta constitucional e infraconstitucionalmente no ordenamento jurídico brasileiro, através da concretização de políticas públicas efetivas e num trabalho de parceria, em especial, entre a Polícia Militar local e a comunidade escolar. A premissa do projeto findou-se na quebra de paradigma quanto as ações de polícia de proximidade no ambiente escolar, por parte da Polícia Militar e estudantes do ensino fundamental que encontram-se, na grande maioria, inseridas em um contexto/realidade de vitimização ou direta/indiretamente sondadas pela marginalidade, por conta da vulnerabilidade social daquela comunidade. Para uma melhor compreensão da matéria, estudou-se a dignidade da pessoa humana como tutela constitucional das pessoas em desenvolvimento, transpassando pelas políticas públicas tuteladoras e garantidoras da proteção integral e, finalizando quanto uma análise dos resultados decorrentes do já referenciado projeto.
 
O presente artigo versa sobre um tema atual que demonstra interesse para todas as nações do globo pela necessidade fática de preservação dos ecossistemas através de um eficaz sistema de internacionalização dos principais espaços ambientais ainda preservados. A pesquisa perpassa pelos elementos históricos que registram o progresso da preocupação humana com as causas ambientais, por intermédio de criações de tratados e acordos internacionais, além de sua conceituação e finalidades, e outros pontos que evidenciam a necessidade de assegurar o bioma para que o mesmo possa ser utilizado, conscientemente, tanto para a presente quanto para as futuras gerações. Ademais, em uma análise mais crítica e incisiva, são feitas ponderações de como algumas nações do planeta ainda expressam tendência a esquivar-se de certos acordos mundiais de proteção ambientais em prol de seus desenvolvimentos industriais. Por fim, são trazidos dados cognitivos de como o instituto da internacionalização do meio ambiente pode vir a trazer uma série de benefícios à comunidade internacional, que carece, em absoluto, de um aparato ambiental sadio para sua sobrevivência.
 
O maltrato à criança, por definição é a ação ou omissão, física, emocional ou sexual, dirigida contra sua integridade física ou psicológica. Datada de priscas eras, a violência infantil é tema recorrente, cujos estudos interdisciplinares demonstram a fragilidade do assunto. Mais do que tratar as vítimas desta síndrome, a plena, imediata e eficaz identificação de casos podem auxiliar na prevenção e tratamento de adultos cujo únicos sentimentos conhecidos são de rancor, ódio e raiva, seja de seus próprios algozes, seja do mundo exterior.
 
O tema “desenvolvimento da maturidade administrativa”, sem dúvida complexo e instigante, é merecedor de uma profunda análise, pois se refere à administração pública e à atividade que lhe é conferida - o exercício da função administrativa. O presente ensaio não tem a pretensão de esgotar o assunto, mas sim trazer uma reflexão acerca do desenvolvimento do que se poderia definir como “maturidade da função administrativa”.
 
O texto aborda alguns erros e acertos ocorridos sobre os recursos especiais repetitivos, visando demonstrar características peculiares deste recurso e que não devem ser ignoradas sob pena de restar infrutífera a sua criação.
 
Busca o presente trabalho realizar breve análise das teorias aplicáveis à interpretação do prazo prescricional quanto ao direito de ação em que se busca indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, tendo em vista as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, entre outras, para processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho.
 
Top-cited authors
José Baltazar Salgueirinho Osório de Andrade Guerra
  • Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul)
Youssef Youssef
  • Humber College
Daniel Pessoa
  • Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA
Guilherme Flores
  • Universidade do Vale do Itajaí (Univali)