Em 2016, o STF entendeu que a vaquejada é inconstitucional por violar o art. 225, §1o, VII da Constituição Federal, consagrando a dignidade animal. Este assunto é tema do Recurso Extraordinário nº 494-601 RS, oriundo de uma ação promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul que visa revogar a lei estadual gaúcha nº 12.131/2004, que exclui a punição da pessoa que maltrata ou mata animal por causa de ritual de origem africana. Em 2017, adveio a Emenda Constitucional º 96 que exclui da punibilidade práticas desportivas com fins culturais utilizando animais, o que merece uma crítica.
No presente artigo busca-se contribuir para os estudos pertinentes aos organismos geneticamente modificados (OGMs), contextualizando essa questão após 10 anos de vigência da Lei nº 11.105. Seu objetivo principal é apresentar traços da atual política de OGMs no Brasil, apontando suas principais características e tecendo considerações quanto à possível lesão de direitos difusos, além do comprometimento da proteção da saúde humana, com a análise de decisões exaradas pela CTNBio e a necessidade de sua motivação. Utilizar-se-á o método dialético como método de abordagem. A técnica de pesquisa utilizada foi a documentação indireta, abrangendo a pesquisa documental e a bibliográfica.
Esse artigo tem por objetivo expor em linhas gerais, a análise da utilização dos bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal no Brasil através do advento da lei 12.654 /2012 e por meio dos referenciais da bioética, dos documentos internacionais, dos princípios e garantias constitucionais e dos direitos humanos, buscando enfatizar a importância do uso dessa ferramenta criminalística e tecnologia no combate à criminalidade no Brasil. Além disso, por meio de uma reflexão crítica, busca-se analisar o diploma legal com enfoque no direito penal brasileiro e na genética forense, por intermédio do estudo da identificação humana. Ao final, busca-se uma conclusão sobre a efetividade do uso dessa tecnologia no âmbito criminal.
O artigo assinala que há tensão entre Judiciário e Legislativo na aplicação da Justiça Constitucional, diluindo-se com o desenvolvimento da democracia e o respeito à concepção de freios e contrapesos entre os Poderes fundantes do Estado. Iniciativa requer analisar, inicialmente, a Justiça Constitucional Pós-Segunda Guerra, como também o debate entre as escolas procedimentalista e substancialista a partir da decisão do Habeas Corpus n. 124.306-RJ (aborto). O método é de análise jurisprudencial, doutrina e artigos. Conclui-se que para a decisão ter legitimidade democrática necessita ser fundada no direito positivado, fruto de um diálogo advindo da interseção dos diversos atores sociais.
Trata o presente estudo sobre a alteração do nome civil de origem pelo nome social dos indivíduos transexuais, sem que haja a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Para tanto, imperiosa é a alteração do art. 58 da Lei 6.015/1973 Leis dos Registros Públicos. Justifica-se a presente alteração legislativa pela admissibilidade já retratada pelo Estado na utilização do nome social pelos transexuais, para se identificarem perante as várias situações, inclusive em órgãos e atividades públicas. Retrata o breve estudo o problema da discriminação sofrida por essas pessoas em seu cotidiano, inseridas em uma sociedade em que a intolerância e a discriminação permeiam o tecido social, alimentando abusos e promovendo o retrocesso do homem em sua jornada. Relevante é a análise do tema, no que se diz respeito a conquista de direitos pelos indivíduos transexuais e a consequente não discriminação da sociedade das liberdades sexuais, somada a mudança de seu nome civil para o nome social, bem como a identificação de sexo, sem que para isso tenham que se socorrer às leis que dignificam o homem e ao Poder Judiciário. Ainda, em decorrência do tema, apresenta-se o imperativo de alteração de nome sem a necessidade do transexual se submeter a um processo de transgenitalização por considerar que tal procedimento não se faz necessário para registrar paz e conforto em sua condição de transgênero.
O presente artigo teve como objetivo a análise das implicações bioéticas que permeiam a recusa terapêutica manifestada pela pessoa gestante e regulamentada pela Resolução Conselho Federal de Medicina (CFM) n.º 2.232/2019. Para isso, buscou-se compreender a relação médico-paciente e os princípios bioéticos da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça. Além disso, foram desenvolvidos apontamentos em relação ao paternalismo médico. Quanto à metodologia empregada, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem descritiva-analítica e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com o intuito de explicitar como a Bioética principialista relaciona-se com o exercício da atividade realizada por profissionais de saúde, especialmente pelo médico.
O Projeto de Lei do Senado número 315/2015, dispondo que os animais não são coisas, é objeto de estudo nesse artigo sob a ótica do Estado Socioambiental de Direito. A hipótese trabalhada é que o nova ordem jurídica inaugurada com a Constituição de 1988 determina a máxima proteção ambiental e a revisão da equiparação dos animais a coisas ou objetos. Para fins de comparação são citados os artigos do Código Civil Francês, do Código Civil Alemão e do Código Civil Suíço que tratam do mesmo objeto. A conclusão é que o projeto de lei sob análise caso aprovado representará um avanço importante, mas ainda insuficiente para cumprir as regras e princípios de proteção ambiental no paradigma do Estado Socioambiental de Direito. O método dedutivo é usado com pesquisa bibliográfica e a análise da legislação brasileira e estrangeira.
O presente artigo pretende realizar o cotejo entre as disposições do Decreto nº 24.645/34, promulgado no inicio da era Vargas, e reconhecido como a primeira norma que tratou, dentro do contexto da época, a proteção jurídica dos animais, e, o atual do Projeto de Lei do Senado Federal nº. 351/15, de iniciativa do senador Antonio Anastasia que pretende alterar o texto do Código Civil - Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2012-, para descaracterizar os animais como coisas- no artigo 82- e incluí-los como bens- no artigo 83
O objetivo deste artigo é analisar o descarte de organismos geneticamente modificados à luz do artigo 27 da Lei de Biossegurança. Será exposta, ainda, a relação da bioética com os OGMs. Concluiu-se que as condutas elencadas no artigo 27 da referida lei federal são fruto de técnica legislativa voltada à tipificação de crimes de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração concreta de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, em manifesta violação ao princípio da ofensividade. Foi utilizado o método jurídico exploratório, a partir de análises em fontes bibliográficas e documentais.
O artigo aborda o problema referente à fila de espera por transplantes de órgãos no Brasil e propõe como solução a bioimpressão de órgãos 3D. O professor italiano Stefano de Rodotá aprofundou-se na bioética e nas teorias do transumanismo e do pós-humanismo, afirmando que o homem desenvolverá suas capacidades físicas e mentais, com o auxílio da ciência, para um novo patamar de evolução antropológica. Assim, deve respeitar-se o seu direito de autodeterminação, sobre seu corpo e sua existência, com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A metodologia é indutiva, através da pesquisa bibliográfica qualitativa, pela via eletrônica.
Será analisada a relação entre a naturalidade do abate religioso no âmbito da igreja católica e a indignação referente ao abate religioso praticado pelas religiões de matriz africana. Dessa forma, serão abordadas duas perspectivas acerca do sacrifício religioso, em que a primeira revela a primazia da vedação de crueldade e a segunda demonstra a naturalização do abate religioso pertinente a determinadas religiões, sugerindo uma condição de preconceito e discriminação. Para tanto, a presente pesquisa utilizará do método bibliográfico, valendo-se da interpretação de dispositivos constitucionais e de normas constantes no ordenamento jurídico brasileiro pertinente à proteção animal e liberdade religiosa.
Os seres humanos estão cada vez mais atentos ao que comem bem como ao processo de produção desses alimentos. Neste novo cenário fica clara a necessidade das empresas alimentícias, especialmente o agronegócio, procurarem formas de desenvolvimento e manutenção de suas atividades preservando suas imagens no mercado ao mesmo tempo que garantam a qualidade de seus serviços em conjunto com boas práticas empresariais no que tange à sustentabilidade. Neste sentido o programa de compliance ambiental pode nortear as técnicas utilizadas dentro do processo completo da indústria da carne. A vertente metodológica empregada foi a jurídico-dogmática, com raciocínio hipotético-dedutivo.
O presente estudo visa compreender e traçar alguns delineamentos acerca dos desafios impostos ao Direito frente o desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia modernas de modo a entender, com base na interdisciplinaridade que o tema exige e nos preceitos Bioéticos, as dificuldades afetas à resolução de conflitos tecnociêntíficos em tempos de (in) certeza. Partindo de uma investigação bibliográfica, busca-se uma abordagem que demonstre o alcance da tecnociência, dada a velocidade das modificações que propõe, e a dificuldade intrínseca das ciências jurídicas em fortalecer seus institutos de 'dever ser' em situações de risco e escassez de certezas.
O presente artigo tem por finalidade demonstrar que a submissão obrigatória de condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por crime hediondo, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA ácido desoxirribonucleico, ainda que por técnica adequada e indolor, é ofensiva a direitos fundamentais. Para tanto, parte-se do conceito geral do direito à intimidade, o qual se configura como um direito negativo ou de proteção contra as ingerências ilegítimas do Estado, visto proteger uma necessidade ou um bem básico para a livre autodeterminação individual. Em seguida, define-se a intimidade genética como sendo um patrimônio capaz de revelar as características físicas, psíquicas, comportamentais e de enfermidade, que, se revelados ou acessados sem o consentimento do imputado, poderão gerar a estigmatização e descriminação do sujeito envolvido, violando-se, desse modo, o direito à intimidade. Em linhas de conclusão, caminha-se no sentido de enfatizar que além do direito à intimidade, o fornecimento compulsório de material biológico para identificação do perfil genético é ofensivo aos direitos fundamentais à liberdade física ou ambulatorial; à integridade física; à liberdade religiosa ou de consciência; a não descriminação; ao silêncio e a não produção de prova contra si mesmo, e, em última instância, ao vetor maior de todos os direitos fundamentais: a dignidade da pessoa humana.
O aborto é uma realidade no Brasil, embora seja considerada conduta criminosa. O número de óbito ou complicações por falta de acesso a hospitais para realizarem o procedimento tem sido crescente. O objetivo desta pesquisa foi de demonstrar que a descriminalização do aborto diz respeito a uma questão de saúde pública. A metodologia utilizada foi dedutiva e qualitativa, tendo sido o referencial buscado em livros, artigos acadêmicos e sites. Concluiu-se que o aborto deve ser descriminalizado e somente através de políticas públicas é que se pode combater a gravidez indesejada, pois o aborto ser considerado crime não impede sua prática.
O presente artigo propõe-se a abordar os argumentos filosóficos que se opõem a aceitação do animal não-humano como sujeito de direito, fazendo uma abordagem na filosofia antropológica e propondo-se a transcender o homocentrismo, para demonstrar a necessidade de mudança de paradigma numa perspectiva de dignidade do animal não-humano. Dessa forma, propõe-se afastar o discurso do especismo, como forma de desconsideração moral engendrada pelos humanos em desfavor dos não-humanos, para adoção de uma nova linguagem que reconhece homens e animais com características comuns, ainda que em graus diferentes, para admitir aos animais a condição de sujeitos de direitos por serem detentores de valor intrínseco.
Neste artigo, investigamos quem é legitimado para proceder à reprodução assistida post mortem. Questionamos se apenas o cônjuge ou companheiro(a) supérstite pode utilizar os gametas criopreservados. Procedemos a consulta bibliográfica e normativa, usando o método dedutivo. Observamos que o elemento fundamental para o acesso à RAPM é o consentimento do(a) falecido(a). Concluímos que a legitimidade para a RAPM independe: (a) do estado civil de quem congelou material genético; (b) do estado civil de quem quer acesso póstumo ao material germinativo; (c) de ter havido vínculo de casamento ou união estável entre o(a) morto(a) e quem quer usar os gametas criopreservados.
O presente trabalho analisa a questão do tratamento juridicamente adequado de animais. Para tanto, efetuou-se a desconstrução da importância do critério de espécies para a justificativa da separação entre humanos e animais. Posteriormente, buscou-se analisar, também, as principais teorias éticas que superam o especismo e que endereçam as questões pertinentes aos direitos dos animais. As três teorias abordadas foram o abolicionismo animal, o recorte kantiano aos direitos dos animais e o enfoque utilitarista. Abordou-se as diferenças dos vieses abolicionista, kantiano e utilitarista, no que tange à consideração jurídica de animais. Finalmente, apresentou-se um critério alternativo às proposições atuais em sede de direitos dos animais, que visa à superação da dicotomia entre coisas e pessoas no Direito.
O surgimento da bioética incentivou a superação do paternalismo médico e impulsionou o protagonismo dos pacientes. O objetivo deste estudo é demonstrar que a capacidade decisional de pacientes adultos na tomada de decisão em cuidados de saúde deve ser avaliada nas situações concretas e específicas e não pela mera subsunção às normas civilistas. Mediante aplicação do método dedutivo, amparado na revisão jurídico-literária, evidenciará a tutela jurídica adequada à capacidade decisional a partir da experiência e modelos estrangeiros de instrumentos de avaliações cientificamente validados no sentido de verdadeiramente promover a autonomia pessoal do paciente garantida pela dignidade da pessoa humana.
A relação entre o homem e seu animal de estimação tem sido objeto constante de entusiasmadas discussões na Antrozoologia, na Psicologia e no Direito. O presente artigo busca refletir, com supedâneo em percepções teóricas advindas da literatura jurídica e estudos teóricos e empíricos da antrozoologia, sobre alguns pontos da relação entre humanos e animais de companhia, sobretudo no tocante a cães e gatos de estimação como membros da família multiespécie. Assim, graças ao aperfeiçoamento e a compreensão do vínculo homem-animal, paulatinamente, o Direito vem reconhecendo a influência dos benefícios das novas configurações da família multiespécie para o bem-estar de ambos.
O desenvolvimento de novas técnicas e/ou metodologias para mitigar doenças é crescente para a manutenção da saúde e sobrevivência da população. Objetivamos discutir o uso da técnica de Engenharia Genética “agrupamento de curtas repetições palindrômicas regularmente interespaçadas associadas ao sistema Cas” (CRISPR/Cas) (análise metodológica qualitativa) sob a ótica dos dispositivos legais elencados na Constituição Federal de 1988, leis brasileiras, Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, normativas de órgãos de conselho e artigos científicos. Verificou-se que alguns dos dispositivos legais existentes não divisaram as repercussões do uso da técnica de edição de gene e seus efeitos sobre os seres humanos.
O objetivo geral do presente estudo é analisar se a autonomia decisória enquanto viés de um direito mais amplo à privacidade, e a liberdade de expressão podem ceder espaço a direitos coletivos ou que tenham proteção coletiva, especialmente no caso estudado. Como resultado da pesquisa, tem-se justamente o caráter limitado de tais direitos individuais. O estudo segue o método de pesquisa dedutivo, e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. A pesquisa será exploratório-explicativa e qualitativa.
O presente artigo destinado a analisar a relevância da alteridade na relação médico-paciente, como um instrumento capaz de promover a redução da assimetria entre os sujeitos. Como premissa, buscou-se compreender os conceitos e sentidos de alteridade e vulnerabilidade, para que, posteriormente, fosse estabelecida a suas respectivas medidas de contribuição na solução de conflitos biojurídicos concernentes à relação. Buscou-se analisar as perspectivas histórica e principiológica da relação médico-paciente, a partir da deontologia e das categorias da vulnerabilidade. O caminho metodológico adotado perpassou pela abordagem hipotético-dedutiva, a partir da escolha de referencial teórico capaz de evidenciar os pressupostos necessários ao objeto investigado.
O presente artigo se propõe a analisar em que medida a proteção à fauna pode ser imposta enquanto limite à prática de cultos religiosos nos quais ocorrem sacrifícios de animais. Advoga-se que a liberdade religiosa só tem sentido se compreendida como o direito não apenas de ter uma crença, mas de se determinar em razão dela, o que, evidentemente, não responde à problemática lançada, já no título, de maneira satisfatória. Neste diapasão, a pesquisa pretende identificar critérios minimamente seguros para uma interpretação constitucional adequada dos valores colidentes nos casos de sacrifícios de animais em rituais religiosos.
O presente artigo aborda a questão da pesquisa, bem como o sacrifício de animais em prol de análises e testes científicos. É dever do Estado promover a aplicação da proteção e segurança jurídica dos direitos da fauna com fulcro na legislação brasileira .Será explanado a base legal de proteção jurídica, no âmbito nacional, conferida ao animal, bem como relatará o surgimento da Lei nº 11.794/2008 e quais fundamentos são assegurados à proteção animal, bem como a função, princípios e comitês relacionados a ética animal. Por fim, os experimentos realizados atualmente nas indústrias de cosméticos e indústrias químicas. Abordaremos, ainda, os métodos alternativos e eficazes para substituir o uso direto de animais em testes científicos.
