Revista da AGU

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Print ISSN: 1981-2035
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"Após uma breve explanação histórica, social e jurídica acerca da dominialidade das terras no Brasil, e, notadamente, das ilhas costeiras, passando pela caracterização dos bens públicos, se discutirá enfim o alcance da modificação constitucional [EC 46 de 5 de maio de 2005], seja do ponto de vista do critério geográfico-legal da sua aplicação, quanto do ponto de vista do direito adquirido da União".
 
A Lei Complementar n.º 123/06, instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dedicando seu Capítulo V ao estabelecimento de regras que lhes ampliam o acesso às licitações e contratações de compras, obras e serviços pela Administração Pública. Posteriormente o Decreto n.° 6.204, de 05 de setembro de 2007, veio regulamentar, no âmbito da Administração Pública federal, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado dispensado àquelas entidades empresariais. O presente estudo propõe o debate, em sede doutrinária e jurisprudencial, sobre as normas da lei complementar e de seu decreto regulamentador, a partir da compreensão que se venha a desenvolver quanto ao sentido e à extensão dos conceitos indeterminados e das cláusulas gerais que balizam a sua aplicação.
 
No direito romano, a execução de sentença é estudada em conjunto com a análise das grande fases pelas quais passou o direito processual civil em Roma, quais sejam, fase das ações da lei ou legis actiones, fase do processo formular ou per formulas e fase do processo extraordinário ou extra ordinem ou cognitio extraordinária, quando ocorreu a publicização do processo. No direito medieval, a execução sofreu grande retrocesso em virtude da queda do Império Romano e da ascensão do direito germânico, que se estimulava a vingança pessoal do credor contra o devedor. No direito moderno, reconheceu-se a força executiva de determinados títulos negociais, a exemplo dos títulos de crédito. No Brasil, entrou em vigor o Código de Processo Civil de 1939. Posteriormente, foi publicado o Código de Processo Civil de 1973, que, originariamente, previa um total desmembramento entre processo de conhecimento e processo de execução, ainda por influência do direito romano. Este sistema binário passou a ser criticado com mais ênfase a partir do final do século anterior. Nos últimos tempos, importantes modificações foram introduzidas no Código de Processo Civil Brasileiro. Com a vigência da Lei nº 11.232/05, houve a junção dos processos de conhecimento e de execução, e a conseqüente instituição de um novo regime jurídico para as sentenças, as quais, de acordo com a legislação atual, deixaram de ser o ato tendente a pôr termo ao processo e passaram a ser o ato com conteúdo dos arts. 267 e 269 do CPC. Não obstante a nova redação legal, este entendimento não pode prosperar e as decisões judiciais só devem ser consideradas sentenças quando aptas a encerrar o procedimento em primeiro grau de jurisdição ou uma fase do processo de conhecimento.
 
Examina os limites às restrições de direitos fundamentais de acordo com a Constituição Federal de 1988, tendo em vista a ausência, em referida Carta, de previsão expressa sobre o papel que os poderes constituídos podem desempenhar nesse campo.
 
O presente trabalho destina-se a investigar a (in) constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que, ao disciplinar a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública Federal, veda a recontratação de servidor antes de decorridos vinte e quatro meses de encerramento de seu contrato temporário anterior. Demonstrar-se-á, neste ensaio, que a limitação imposta na norma sob análise conforma-se com os princípios da isonomia e razoabilidade, os quais têm sido invocados nas instâncias ordinárias para afastar a aplicação desse dispositivo legal.
 
Com a vigência da Lei nº 11.232/05, houve a junção dos processos de conhecimento e de execução, com a instituição da nova fase de cumprimento da sentença. Nesta etapa, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. Quanto a esse interstício legalmente previsto, deve prevalecer o entendimento segundo o qual ele é contado a partir da intimação pessoal da parte. Já a multa terá lugar somente depois de transitado em julgado o comando judicial, e terá natureza de coerção. Deve preponderar a opinião adepta da estipulação de honorários advocatícios na nova fase de cumprimento da sentença, onde será dispensada nova citação do devedor, bastando solicitação do credor para a expedição de mandado de penhora e de avaliação, que serão realizadas simultaneamente. Podem ser mencionados como objetivos salutares a serem atingidos pela instituição do art. 475-J do CPC, dentre outros, a auto-executoriedade das sentenças condenatórias, a adequação ao modelo constitucional do processo, o fortalecimento da situação do credor em detrimento do enfraquecimento da posição do devedor, a efetividade, a eficácia, a economia, a celeridade e a justiça. Pelo exposto, o art. 475-J é o âmago da reforma implantada pela Lei nº 11.232/05, votada, aprovada e publicada com a finalidade de tornar realidade ou, ao menos, facilitar a concretização de uma razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação.
 
Texto adaptado a partir da Palestra "Repercussão geral e recursos no STF e STJ", proferida no Seminário "Temas polêmicos na defesa da Advocacia Pública Federal em matéria de Pessoal e Processual", na Escola da Advocacia-Geral da União, em Brasília, 18 de novembro de 2009. ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. A autora é ministra do Superior Tribunal de Justiça. Apresenta as inovações criadas pela lei 11.672/08, que alterou o CPC, inserindo o art. 543-C, que trata dos recursos especiais representativos de controvérsia. Aborda o seu aspecto jurisprudencial e as suas consequências para o STJ.
 
O presente artigo tem por finalidade uma análise sucinta do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica e sua conseqüente aplicação no âmbito do processo administrativo disciplinar, que é o instrumento formal pelo qual o Estado apura às infrações funcionais cometidas por servidores públicos. Não há dúvidas, pois, que na contemporaneidade assistimos ao fenômeno da constitucionalização do Direito, denominado por alguns autores de filtragem constitucional, pelo qual toda a legislação infra-constitucional deve ser lida e interpretada à luz do filtro axiológico da Constituição. Nesse sentido, o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica deve ser interpretado extensivamente, no sentido de abranger toda e qualquer atividade sancionatória a cargo do Estado, seja de natureza penal ou administrativa, levando-se em consideração, ainda, sua íntima ligação com o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, derivado da cláusula do devido processo legal substantivo.Por derradeiro, faz-se necessário registrar que o tema ora abordado é pouco debatido na doutrina, razão pela qual a nossa idéia precípua é tão-somente traçar linhas gerais sobre o tema, de modo a estimular um futuro debate mais profundo por parte dos operadores do Direito Administrativo.
 
Seria possível à Administração Pública desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresarial, para o efeito de estender-lhe a penalidade aplicada a outra, tendo sido aquela constituída ulteriormente a esta, pelos mesmos sócios e com o mesmo objeto social, no evidente propósito de ladear o impedimento decorrente da sanção e viabilizar a participação da nova sociedade em licitações e contratações com o estado? Este estudo almeja demonstrar que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade constituída em fraude à lei e com abuso de forma é possível pela Administração Pública, mesmo diante do fato de inexistir previsão legal específica, para o que há expressivo apoio doutrinário e se contam inúmeros precedentes na jurisprudência recente dos tribunais judiciais e de contas, desde que preenchidos certos requisitos, que os gestores devem conhecer e respeitar, sob pena de, visando coibir a fraude, darem ensejo a excessos também prejudiciais ao interesse público.
 
Quem pode exercer, de forma lícita, nas perspectivas constitucional e legal, as funções institucionais da Advocacia-Geral da União (a representação judicial e extrajudicial da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo)? A Constituição, a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), a legislação infraconstitucional pertinente, o posicionamento jurídico da própria AGU e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apontam uniformemente no mesmo sentido. Em condições regulares ou normais, as funções institucionais da AGU são exercidas somente pelos ocupantes dos mais relevantes cargos comissionados de direção da instituição e pelos Membros titulares de cargos efetivos das carreiras jurídicas.
 
O presente artigo estuda o fenômeno da objetivação do controle difuso/concreto da constitucionalidade. A objetivação do controle incidental de constitucionalidade confere eficácia erga omnes e efeito vinculante a decisões tomadas em processos inter partes, ou seja, de caráter subjetivo, tendo se fortalecido no âmbito nacional posteriormente à Emenda Constitucional nº 45, com a introdução no nosso sistema das figuras da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante. Tais características proporcionam à decisão um alcance muito superior ao que inicialmente se pretendia conferir-lhe.
 
Trata de um estudo crítico-interpretativo acerca da teoria pura do direito elaborada por Hans Kelsen, sobretudo a questão concernente à interpretação das normas jurídicas.
 
Estuda a sistemática das listas partidárias, examinando os efeitos causados aos atores políticos - eleitor, candidato e partido - após o potencial advento de um novo modelo de lista partidária, inserido no Projeto de Lei 2.679/2003. Examina a dualidade entre a lista aberta e a lista fechada, perpassando pela busca de, cientificamente, desmistificar algumas das múltiplas facetas do sistema eleitoral brasileiro, como também elucidar os aspectos positivos e negativos dessa potencial mudança de ordem político-constitucional.
 
Aborda a ideologia do processo civil, “o chamado ativismo judicial e o garantismo processual”, descrevendo a cadeia histórica de debates sobre esses tópicos e possíveis repercussões no processo civil brasileiro.
 
A doutrina internacional vem destacando a importância da arbitragem na solução dos conflitos, especialmente para a composição das questões internacionais no atual momento de globalização com corporações transnacionais. O grande relevo reside na possibilidade de fixação de regras que disciplinem o procedimento, reforçando assim a autonomia das vontades. Entretanto, o diploma brasileiro que cuida da arbitragem, seguindo padrões existentes em outros países, estabelece limites a tal autonomia diante da impossibilidade de superação das regras de ordem pública. Neste ponto ocorre o encontro da globalização com a regulação, onde diversos setores conterão normas de ordem pública para respeito de direitos fundamentais da sociedade, limitando a autonomia das vontades na arbitragem. Este artigo procura investigar o significado de norma de ordem pública, associando aos conceitos da regulação de forma a estabelecer os limites da autonomia da vontade na arbitragem de matérias submetidas à regulação.
 
Socialização do processo. Direito Processual Social. Defesa interessesindividuais especiais. Acesso à Justiça. Processo justo. Juizados especiais.Resumo: Com caráter especulativo, o texto identifica a ampliação da tendênciasocializante do processo e seu alcance a outras áreas do direito material e do direitoprocessual, para além do processual trabalhista e da seguridade social. Propõe novaforma de classificação dos ramos processuais não-penais, em três áreas: os Processospara defesa dos Interesses Públicos ou do Patrimônio Público, os Processo para defesa deinteresses individuais privados e o Processo para defesa interesses individuais especiais,sob a denominação de “Direito Processual Social”. Tal proposição decorre do exame daconstrução de leis especiais, principalmente a partir da década de 80, permitindo aformação de áreas especiais tal como o Direito Processual Previdenciário e AssistencialSocial; Direito Processual do Consumidor; Direito Processual da Infância e Adolescência;Direito Processual dos Idosos; Direito Processual Acidentário e de Portadores deDeficiência.
 
Objetiva o presente ensaio analisar a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, no Brasil, tema a suscitar divergências no campo jurídico. Não se limita a contornos meramente acadêmicos, uma vez que tem em vista relevantes conseqüências práticas, especialmente no que tange aos limites de revisibilidade das decisões das Cortes de Contas pelo Poder Judiciário. Visa demonstrar que, embora os Tribunais de Contas não integrem, até hoje, o elenco de órgãos do Poder Judiciário, as decisões que proferem produzem não só a coisa julgada administrativa, como também a coisa julgada formal e material. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 ao cometer o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens ou dinheiros públicos a referidos órgãos, investiu-os no parcial exercício da função judicante. A relevância social, jurídica e científica deste trabalho se justifica na medida em que a tendência, no Brasil, é de tornar os Tribunais de Contas co-partícipes da formulação e execução do fluxo financeiro-orçamentário do Estado. A Carta Magna possibilitou a evolução desses tribunais da condição de mero apreciador passivo da legalidade formal de certos atos para a de órgão administrativo de controle permanente, a priori, concomitante ou a posteriori, ativo e de ofício, da gestão administrativa integral do Estado, no tocante às receitas e despesas públicas.
 
O artigo científico ora proposto tem por finalidade descrever o sistema denominado “Registro de Preço”, a fim de que dele possam ser extraídas algumas afirmações conceituais e certas conclusões que estejam apoiadas em premissas jurídicas mais sólidas.Nesse mister, será necessário fornecer uma visão histórica de sua positivação jurídica, para que, em ato lógico subseqüente, possamos aferir a real acepção que o Direito, hodiernamente, o concebe. A partir desta constatação, destacaremos que o registro de preço consiste num sub-procedimento, ou procedimento especial, que é utilizado para determinados casos num procedimento maior denominado licitação pública, sempre que a Administração não puder precisar, de antemão, as quantidades a serem executadas de um objeto após a conclusão do certame.Sustentaremos, destarte, que o registro de preço não tem valor em si mesmo, pois, rigorosamente, serve ao procedimento licitatório modificando-o apenas em sua parte conclusiva (ao invés de firmar um contrato típico com quantitativo vinculado, que seria a conclusão normal do procedimento, firmar-se-ia uma “ata de preços” do qual a Administração não se vincula).Nessa linha, defenderemos que a “ata do registro de preço” não constitui espécie contratual, razão pela qual não se aplicaria o regime jurídico deste, enfrentando as divergências doutrinárias em sentido contrário, e, por fim, defenderemos a ampliação de sua hipótese de incidência também quando o objeto contratado se refira à serviços.
 
Apresenta aspectos da teoria dos direitos fundamentais, sua aplicação e adoção para compreensão do caráter contributivo da previdência. Analisa o conceito dos deveres fundamentais e o caráter contributivo da previdência social, defendendo sua dimensão como dever autônomo. O presente trabalho foi apresentado originariamente no programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público, do Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília em parceria com a Escola da Advocacia- Geral da União, para a obtenção de título de especialista em Direito Público.
 
Trata de estudo acerca da divergência existente entre as Súmulas 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando que a solução do Excelso Pretório, adotando o prequestionamento ficto, é a que proporciona maior grau de concretude aos princípios da instrumentalidade, economicidade e celeridade do processo.
 
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Analisa a natureza jurídica da cobrança exigida pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a título de religação do fornecimento. "Assim, pretende-se investigar se a cobrança pela religação se dá pela prestação de um serviço regulado – sendo, assim, um preço público tarifado – ou pelo mero inadimplemento de obrigação – sendo, de outro lado, cláusula penal. Uma vez delimitada a natureza jurídica da cobrança, pretende-se tratar da competência para sobre ela dispor normativamente e da titularidade dos serviços públicos de energia elétrica."
 
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Aborda que a autoridade da coisa julgada tem sido justificada pela doutrina com base nos fundamentos de natureza política e de ordem jurídica. Discorre sobre as sentenças transitadas em julgado porém injustas, contrárias à moralidade, à realidade dos fatos e à Constituição. Comenta que a sentença não pode expressar comando acima das regras postas na Constituição, nem violentar os caminhos da natureza. Ressalta que cresce a preocupação da doutrina com a instauração da coisa julgada decorrente de sentenças injustas, violadoras da moralidade, da legalidade e dos princípios constitucionais. Relata alguns posicionamentos da doutrina e da jurisprudência sobre a coisa julgada quando formada com determinados vícios.
 
Trata dos deveres fundamentais ou custos "lato sensu" dos direitos
 
O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações, sem a pretensão de esgotar o tema, sobre a impossibilidade de ampliação da noção de função social, para abranger a propriedade pública. Tem como ponto de partida a noção da propriedade privada no Direito e sua configuração hoje no Brasil após a consagração, pela Constituição de 1988, do instituto da função social (arts. 5.º, XXXIII, 170, III, 182 e 186), também adotado pelo Código Civil de 2002 (arts. 421, 1.228, 1.239, 1.240).Em seguida, pretende apontar que a noção de “propriedade pública” não foi suficientemente desenvolvida pela doutrina pátria, inviabilizando a equiparação entre os dois conceitos, propriedade privada e propriedade pública, de modo que se conclui que a aplicação do instituto da função social à propriedade pública esbarra em diversos óbices, neste ensaio abordados, revelando-se incompatível com o regime de Direito Público, pois a sua incidência implicaria num afastamento e enfraquecimento injustificados do regime jurídico público (princípio federativo, autonomia de administração dos entes federados, obediência à lei orçamentária, imunidade tributária, indisponibilidade do interesse público), o que não se coaduna com uma leitura sistemática dos ditames da Constituição Federal que regem a gestão dos bens públicos no Brasil.
 
Trata da contraposição entre globalização econômica neoliberal e Estado democrático de direito, partindo de noções propedêuticas acerca do Estado-nação e adentrando aos influxos por este sofrido no bojo do referido processo de globalização. Examina a globalização política como movimento calcado numa concepção participativa de democracia. Aborda relação entre a globalização política e universalidade dos direitos humanos, analisando, em seguida, a essencialidade de uma educação democrática e voltada para o exercício da cidadania nos diversos níveis de participação política, do local ao supranacional.
 
Partindo das três decisões mais importantes do STF a respeito da responsabilidade dos advogados públicos quando do exercício da função consultiva, o texto elabora quatro standards que pretendem esclarecer o assunto. São eles o dolo, o erro inescusável, a não-adoção de condicionantes reais de cautela e a necessidade de preservação da heterogeneidade de idéias inerentes ao mundo do Direito. Afastando-se do conhecimento convencional, que se limita a proclamar a multiplicidade de interpretações jurídicas possíveis como forma de exculpar o parecerista público, o artigo defende que o parecer é um espaço institucionalmente controlado do exercício de opinião profissional, o que significa que nem todas as opiniões são juridicamente possíveis: o advogado público, se é um viabilizador de políticas públicas, não deve se tornar um engenheiro do impossível.
 
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Avalia que o modelo segundo o qual é cumprida a tarefa jurisdicional no país está absolutamente superado, apresentando uma quantidade excessiva de processos recebidos pelos Tribunais Superiores e o Supremo Tribunal Federal. Ressalta a importância de se realizar uma mudança substancial neste modelo. Explica que os juizados não são a solução desse problema, mas uma das alternativas de mudança dessa situação, pois nos últimos anos foi a que mais demonstrou eficácia. Contudo, observa que o bom funcionamento do Juizado depende de algumas condições próprias. Trata sobre a questão dos recursos e dos julgamentos das turmas recursais nos juizados especiais federais que apresenta peculiaridades em relação à legislação aplicável aos juizados estaduais.
 
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Dissenso. Caixa Econômica Federal. Ministério do Desenvolvimento Social. Contrato de prestação de serviços. Inexigibilidade de licitação. Atendimento ao Programa Bolsa Família. Singularidade na prestação do serviço. Repasse de valores de programa de Governo que atende a quase 14 milhões de famílias brasileiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Serviço prestado mediante remuneração. Atendimento a pessoas economicamente hipossuficientes. Impossibilidade de interrupção de atendimento. Ameaça de comoção social. Configuração de fluxo financeiro. Aferição contábil reveladora de alternâncias superavitárias e deficitárias. Não constatação de enriquecimento ilícito. Cláusulas pactuadas que garantem equilíbrio do contrato. Contrato acessório de prestação de serviços bancários. Contratos de traspasso bancário (giro). Instrumento administrativo de interesse recíproco. Necessidade de prestação de trato contínuo. Fluxo de caixa pode não se confundir com operação de crédito. Relação entre saldos e débitos que deve ser aferida dentro de determinado período de tempo. Utilização regular de recursos próprios. Inexistência de compromisso financeiro, situação preliminar à definição de operação de crédito.
 
PARECER AGU/AG-01/2012 Benefícios do Montepio Civil da União
 
Temas relacionados a convênios e demais ajustes congêneres tratados no âmbito do Grupo de Trabalho designado por meio da Portaria/PGF n.º 467, de 08 de junho de 2012 e com prosseguimento com base na Portaria/PGF n.º 98, de 26 de fevereiro de 2013.
 
A Lei Complementar nº 110/01 instituiu no ordenamento jurídico nacional dois tributos, dos quais um, na visão do Supremo Tribunal Federal (STF), seria uma contribuição social – tributo finalístico, portanto. No Recurso Extraordinário nº 878.313, está posta a discussão da tese da inconstitucionalidade superveniente da exação referida, sob o fundamento de que se teria cessado a finalidade para a qual fora instituído do tributo em comento. À luz da abordagem das capacidades institucionais, defende-se que a solução correta a ser adotada pelo STF seria a posição de deferência ao Poder Legislativo, posto que em pior condição institucional para analisar a questão (verificação da necessidade de permanência do tributo) se comparado ao Congresso Nacional. Isso não significa, entretanto, ruptura com o princípio da supremacia constitucional, posto que esse não se confunde com a ideia de supremacia judicial.
 
Temas relacionados a convênios e demais ajustes congêneres tratados no âmbito da Câmara Permanente de Convênios designada por meio da Portaria/PGF n.º 98, de 26 de fevereiro de 2013.
 
Medida Cautelar na ADC nº 04 – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre cabimento de Reclamação contra tutela antecipada concedida em sentença
 
Aviso Ministerial nº 004/2014
 
Este artigo possui como objetivo realizar uma ponderação entre o princípio satisfeito pela Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (princípio da economicidade) e os princípios eventualmente “lesados” por ela (princípio da vantajosidade e isonomia). Será utilizada como base teórica da ponderação a fórmula do peso de Robert Alexy (empregar-se-á a formula mais simples, com 3 graus de valores – leve, moderado e sério). Chegaremos à conclusão de que, no caso concreto, deve preponderar o princípio da economicidade.
 
Mercado Comum do Sul-MERCOSUL. Tratado de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Ushuaia I. Protocolo de Olivos. Agenda Democrática. Compromissos do MERCOSUL para com o regime democrático. Suspensão de Estado-parte. Efeitos. Constrangimentos políticos. Impossibilidade de imposição de embargo econômico. Atos deliberativos pendentes de apreciação. Carta Democrática Interamericana. Hipótese de Adesão de Novo Estado Membro, pendente suspensão de Estado-parte originário. Compreensão relativa à existência de Estado-parte, de Estado-associado e de Estado-parte suspenso. A suspensão de Estado-parte, em decorrência do não cumprimento de agenda democrática não pode ter como efeito o prejuízo e o constrangimento das atividades e do andamento do MERCOSUL.
 
Zonas de Processamento e Exportação e Eventuais Restrições da Legislação Eleitoral.
 
Temas relacionados a convênios e demais ajustes congêneres tratados no âmbito da Câmara Permanente de Convênios designada por meio da Portaria/PGF n.º 98, de 26 de fevereiro de 2013.
 
Temas relacionados a convênios e demais ajustes congêneres tratados no âmbito da Câmara Permanente de Convênios designada por meio da Portaria/PGF n.º 98, de 26 de fevereiro de 2013
 
A Lei 11.941/09, fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, introduziu algumas relevantes alterações na sistemática de execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho, por meio da inclusão de cinco novos parágrafos ao art. 43 da Lei 8.212/91. Tais alterações referem-se a temas polêmicos no âmbito da execução fiscal trabalhista, com os quais convivem diariamente os operadores do direito que atuam junto a essa Justiça Especializada, tais como: a definição do momento da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, o efeito jurídico perante a União dos acordos celebrados pelas partes após a prolação de sentença de mérito, bem como a questão relativa à cobrança do adicional do Seguro Acidente do Trabalho quando constatado que o reclamante prestou os seus serviços em condições que lhe permitirão futuramente a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91. Desta forma, tivemos como enfoque deste breve estudo a análise das principais modificações introduzidas pela Lei 11.941/09 na execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho, confrontando os novos dispositivos com as demais regras legais e constitucionais que se aplicam ao tema, de modo a alcançar a sua leitura sistemática e que melhor se amolde aos preceitos contidos na Carta Magna.
 
A Proposta de Emenda Constitucional nº 341/09, em debate no Congresso Nacional Brasileiro, pretende reduzir o número de artigos da Constituição Federal de 1988, no intuito de torná-la mais efetiva. A proposta defende que para garantir os direitos previstos na constituição, basta a sua concepção material, e que a amplitude do texto constitucional é um empecilho à construção de um Estado Democrático de Direito. Utilizando tal caso como paradigma, o presente estudo pretende abordar como o fenômeno do constitucionalismo, no que se refere às experiências americana e francesa, pode ajudar a entender a importância do respeito aos direitos fundamentais. Nessa tarefa de aprendizado, intenta-se apresentar a falsa dicotomia entre constituição formal e material, a importância dos princípios constitucionais e do significado do momento constituinte para a construção da Democracia. Com a experiência do constitucionalismo, espera-se desconstruir o mito encartado na ideia da PEC nº 341/09, de que as reformas constitucionais podem ser a solução para os graves problemas sociais do Brasil.
 
Neste trabalho foram estudadas as inovações legais advindas a partir da vigência da Lei nº 12.016/09, que alterou substancialmente o procedimento do mandado de segurança.O foco da análise recaiu especificamente na clássica questão da posição processual ocupada pela autoridade coatora e pela pessoa jurídica que esta integra no polo passivo do mandado de segurança. Devem ser consideradas partes ou terceiros? Há litisconsórcio ou integram a relação processual por alguma forma de intervenção de terceiros? Também se buscou os desdobramentos de eventual posição assumida, mormente no campo da legitimidade recursal da autoridade coatora, não aceita por grande parte da jurisprudência.A doutrina e a jurisprudência anteriores à nova legislação foram o ponto de partida para a análise das mudanças ocorridas. Depois, elencaram-se as mudanças legais relacionadas ao tema e o entendimento doutrinário, ainda incipiente, conferido aos novos regramentos.Ao final se apresentou uma proposta de interpretação da Lei nº 12.016/09 à luz dos conceitos jurídicos extraídos da ciência do Direito Processual Civil. Concluiu-se que a autoridade coatora sempre será parte no processo, integrando o polo passivo do mandado de segurança como substituta processual. A pessoa jurídica é sempre parte na demanda. Só haverá a integração da entidade no processo se houver manifestação de vontade. Nesse caso, ocupará, ao lado do coator, a posição de parte no processo, num litisconsórcio passivo facultativo. Por tais motivos, a autoridade coatora desfruta de legitimidade recursal ampla no processo do mandado de segurança.
 
Top-cited authors
Patrícia Perrone Campos Mello
  • Centro Universitário de Brasília
Carlos Molinaro
  • Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Raimundo Márcio Ribeiro Lima
  • Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)
Eduardo Rocha Dias
  • Universidade de Fortaleza
Marcelo Neves
  • University of Brasília