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As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados : A inconstitucionalidade da solução Temer

Source: OAI

ABSTRACT Tece considerações acerca da “constitucionalidade da nova leitura feita pela Presidência da Câmara dos Deputados sobre a amplitude do trancamento da pauta nos casos em que a Casa não aprecia tempestivamente uma medida provisória”, analisando ainda, o abuso no manejo desse instrumento legislativo.

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