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ARTIGO 28 DA LEI Nº. 11.343/2006 DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

ABSTRACT RESUMO O objetivo deste trabalho acadêmico é analisar as alterações introduzidas pelo artigo 28 da Lei de Drogas, Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006. No primeiro momento, o estudo procurará delimitar a questão relativa à individualização de condutas que diferenciam os tipos penais: posse de drogas para consumo pessoal e tráfico, procurando identificar as condições do agente, técnica do julgador, questões legais e jurisprudências que envolvam a forma de configuração da conduta delitiva. Em seguida, analisar-se-á o processo de abrandamento da sanção penal à posse de drogas para uso pessoal, introduzido pelo art. 28 da nova lei de drogas, em comparação ao artigo 16 da lei anterior, Lei nº. 6368, de 21 de outubro de 1976. Verificar-se-á uma possível descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal, introduzida pela nova lei, demonstrando as divergentes opiniões acerca desta descriminalização que, para muitos doutrinadores, seria o cerne do artigo da referida norma infraconstitucional. O método de abordagem será o dedutivo que parte das considerações teóricas e gerais para a análise do tema em discussão. O método de procedimento usado será o comparativo, apresentando comparações que demonstraram as divergências doutrinárias e jurisprudências da Cortes do STF. Palavras-chave: Drogas; posse; consumo; descriminalização. O estudo da questão das drogas é de fundamental importância no contexto da criminalidade mundial. Um melhor entendimento deste problema facilitaria a busca por soluções de diversos outros problemas de ordem criminal, social e de saúde pública. A criminalidade, a desestruturação familiar, os gastos públicos no combate ao tráfico e no tratamento dos usuários são problemas graves que contaminam toda a estrutura socioeconômica. A influência das drogas ilícitas permeia todas as circunstâncias sociais e criminais da sociedade mundial. É um problema grave, que incontestavelmente afeta toda a sociedade, movimenta recursos financeiros vultosos, causa danos sociais explícitos e não apresenta perspectiva de solução no curto prazo.

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