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FUNDAMENTOS ECONÔMICOS DA LEI RECURSOS HÍDRICOS-LEI Nº 9.433

ABSTRACT RESUMO A água é um recurso natural indispensável para os processos ambientais, o bem-estar social, as atividades produtivas e o desenvolvimento econômico; é insubstituível e crítica à sobrevivência dos organismos. Para garantir a disponibilidade quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos faz-se necessário sua gestão e, no Brasil, cabe à Política Nacional de Recursos Hídricos legislar quanto ao uso, à preservação e à recuperação das águas. O presente artigo tem como objetivos apresentar a Lei de Recursos Hídricos Federal (lei nº 9.433), identificando os instrumentos de política ambiental propostos para internalizar as externalidades geradas pelas atividades produtivas. Além disso, busca-se identificar os fundamentos econômicos do modelo de gestão dos recursos hídricos avaliando sua aplicabilidade ou não para internalizar as externalidades geradas pelos agentes econômicos. Palavras-chave: Lei de Recursos Hídricos. Princípio do poluidor pagador. Externalidades.

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